Embargos de Declaração Cível 8060704-87.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 52.317,46

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 14:41

Baixa Definitiva

30/08/2023, 14:41

Juntada de certidão

30/08/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:04

Publicado Decisão em 25/05/2023.

07/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 14:37

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

24/05/2023, 12:06

Conclusos #Não preenchido#

04/05/2023, 11:45

Distribuído por dependência

04/05/2023, 11:45

Documentos

Decisão

•24/05/2023, 14:37

Decisão

•24/05/2023, 12:06