Agravo em Recurso Especial 8034669-59.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

JACIRA NOGUEIRA AYRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL THIAGO OTERBACH

OAB/SC 20801·CPF·Representa: Autor

INGRID MARTINEZ DE ALMEIDA

OAB/BA 64003·CPF·Representa: Réu

LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN

OAB/BA 63946·CPF·Representa: Réu

LOURIVAL BOMFIM REIS ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

20/02/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024

22/11/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/11/2024, 18:46

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SALVADOR

19/11/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2024

19/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/10/2024, 15:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/10/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

17/10/2024, 16:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/11/2024, 15:30

-

•17/10/2024, 16:02

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•17/10/2024, 16:02

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•17/10/2024, 16:02

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•17/10/2024, 16:02

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•17/10/2024, 16:01

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•17/10/2024, 16:01

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•17/10/2024, 16:01

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•17/10/2024, 16:01