Cumprimento de sentença 8084189-87.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8084189-87.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Sevmax Servicos Ltda - Me Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926-A) Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176-A) Embargado: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:BA21432-A) Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:BA34809-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8084189-87.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: SEVMAX SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS DE SOUZA, RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO EMBARGADO: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA Advogado(s):LEONARDO SILVA BARBOSA, JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE ENSEJOU NA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. DISCUSSÃO ENFRENTADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM CONFORMIDADE DO ART. 90 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8084189-87.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEVMAX SERVIÇOS LTDA (ID 58280696), em desfavor da Acórdão (ID 46369862) proferido nos autos da Apelação Cível nº 8084189-87.2019.8.05.0001 que negou provimento ao recurso interposto contra SERV APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA. Em suas razões (ID 58280696), a Embargante afirma que o Acórdão guerreado encontra-se eivado do vício de omissão, consubstanciado na ausência de análise do pedido de desistência do recurso, que acabou culminando na condenação do Embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios, pugnando, ao final, pela reforma do Acórdão Embargado por meio do acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Pois bem. Do exame dos documentos colacionados, constata-se que o pedido de desistência foi enfrentado no Acórdão vergastado e indeferido, da seguinte maneira: “...Assim, ratificado o entendimento sobre o não cabimento da gratuidade de justiça ao Acionante, imperioso destacar a correta condenação em custas processuais e honorários advocatícios imposta, em sentença, ao Autor/Recorrente. Conforme preceito ínsito no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, o magistrado não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação. Em complemento, traz o §4º do mesmo artigo que: “Art. 485. (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Desse modo, uma vez oferecida a defesa, a desistência deixa de ser um ato volitivo unilateral e passa a ser vinculada à consentimento mútuo, mudando, portanto, a sua natureza, posto que, agora, bilateral. Da análise dos autos, afere-se que o protocolo da contestação foi realizado em 18 de maio de 2020, o pedido de desistência do Autor/Recorrente (ID 18626922), em 23 de setembro do mesmo ano, logo, após citação e defesa do Réu (IDs 18626808 - Pág. 1 e 18626809), impondo-se a aplicação do regramento supra. Registre-se, por fim, que consentimento do Acionado, ora Recorrido, deu-se ao ID 18626926. Para além disso, dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Isto posto, irretocável o julgado combatido, cuja fundamentação amolda-se aos ditames processuais e à jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ASSENTIMENTO DA PARTE RÉ – NECESSIDADE. O pedido de desistência da ação formulado após a apresentação da contestação deve ser homologado, depois de se colher o assentimento da parte ré. (TJ-MG - AC: 10000212558225001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) Grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DEVIDA. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, incumbe a parte que desistiu, o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 2. A Jurisprudência pátria vem excepcionando essa regra nos casos em que não há triangularização processual, pois "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" ( AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). 3. Aquele que deu causa à instauração do processo ao se recusar a entregar os documentos requeridos, bem como resistir ao pedido inicial, deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, conforme princípio da causalidade. Precedentes. 4. No caso em análise, uma vez que configurada a angularização da relação processual, é devida a condenação da parte autora aos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença homologou seu pedido de desistência, por aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente para fixar honorários em face da parte autora. (TJ-DF 07034459020228070018 1429696, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) Grifos nossos Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente Apelo, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos”. Restou decidido, à época, que, considerando o fato de que o Embargado já havia apresentado contestação, o regramento a ser utilizado seria o insculpido no art. 90 do CPC que determina que a parte que desistiu, renunciou ou recorreu incumbirá o pagamento das despesas e honorários, uma vez proferida a sentença com fundamento na desistência. Estando correto o entendimento do Acórdão embargado, uma vez que as custas e honorários a que o Embargante foi condenado a pagar tem origem no pedido de desistência após a citação e o oferecimento da contestação pelo Embargado, não há que se falar, portanto, em omissão ou qualquer outro vício no v. Acórdão objurgado. Por conseguinte, não se sustenta a pretensão. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8084189-87.2019.8.05.0000.1, em que figura como Embargante SEVMAX SERVIÇOS LTDA e como Embargado SERV APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões constantes do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEVMAX SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Decorrido prazo de SEVMAX SERVICOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVMAX SERVICOS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

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