Execução de Título Extrajudicial 0122551-33.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0122551-33.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Patrimonial Andrade Ltda Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Executado: Tm Consultoria E Planejamento Ltda - Me Advogado: Eduardo De Carvalho Silva (OAB:SP449657) Executado: Jorge Hadad Sobrinho Advogado: Antonia Machado De Oliveira (OAB:SP120279) Terceiro Interessado: Juliana Furtado Hadad Terceiro Interessado: Ds Saneamento E Energia S/a Terceiro Interessado: Martha De Fatima Sant Ana Terceiro Interessado: Sacramento S.a. Terceiro Interessado: Edward De Mattos Vaz Terceiro Interessado: Jorge Hadad Sobrinho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0122551-33.2001.8.05.0001 Classe - Assunto: [Pagamento] Requerente: EXEQUENTE: PATRIMONIAL ANDRADE LTDA Requerido: EXECUTADO: TM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME, JORGE HADAD SOBRINHO DECISÃO Diante da não localização de bens penhoráveis até então o Exequente requer a suspensão da CNH, assim como do passaporte do Executado Jorge Hadad Sobrinho. Decido. A execução destinada a assegurar o pagamento de quantia certa deve, por sua vez, observar o princípio da adequação, segundo o qual as medidas adotadas contra o devedor precisam ser norteadas por efetivo liame com a finalidade a que se destina o feito executivo. Em tais termos a doutrina: “Na análise do regime dos meios executórios (infra, 18), resultará evidente sua correlação com os bens almejados pelo exequente, motivo por que não se distribuem ao acaso. Entre eles vigora o princípio da adequação, aqui na perspectiva teleológica, ou seja, o conjunto de atos, amiúde designado de 'espécie' de execução, harmoniza-se com o objeto da pretensão a executar. Por definição, o meio executório predisposto se mostrará idôneo a atuar compulsoriamente o direito reclamado, sem embargos de limitações práticas e jurídicas torná-lo inoperante em determinadas situações. Legitimam-se os meios, e os atos executivos montados dentro de cada meio, haja vista a instrumentalidade do processo, nesta obrigatória e íntima correlação.” (ASSIS, Araken. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 19 ed., p. 160). Nesse sentido, eventuais medidas atípicas requeridas no curso da execução devem se apresentar aptas à satisfação do direito do credor. Não se mostram devidas, ainda mais, aquelas que tão somente visam atingir a pessoa do devedor, sem proveito direto à pretensão executiva, o que se dá segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, assentado no art. 789 do CPC, também refletido no art. 389 do diploma material. Nessa linha de raciocínio, tenho que as medidas ora pretendidas, de suspensão da CNH do devedor e do passaporte não possuem demonstrada eficácia para a satisfação da dívida, mostrando-se indevidas. Anoto ainda quanto à questão atinente ao passaporte, que o requerimento esbarra no direito de ir e vir constitucionalmente assegurado (art. 5º, XV da Carta Magna). Em tais termos a jurisprudência mais selecionada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016 / SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.04.2018, DJe 17.04.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. BLOQUEIO DA CNH. APREENSÃO/SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (CETIP e CCS). MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 2. Por se revelar medida excepcional, incabível o deferimento de expedição de ofícios à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), quando não resta efetivamente demonstrado que o credor esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, 07156525420178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. I. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conquanto não seja prevista em caráter imperativo e peremptório no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, só pode ser recusada pelo juiz mediante motivação idônea, sob pena de transformá-la em mera possibilidade sujeita ao arbítrio judicial. II. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. III. Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte. (TJDFT, 07088192020178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em tais termos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0122551-33.2001.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o requerimento formulado de suspensão da CNH e passaporte do devedor. Determino a suspensão do feito com lastro no art. 921, III do CPC. Aguardem-se em arquivo provisório. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ANDRADE LTDA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(57)