Embargos à Execução 0301458-62.2013.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 0301458-62.2013.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Municipio De Itabuna Embargado: Margone Marise De Oliveira Advogado: Jose Henrique Andrade Chaves (OAB:BA9282) Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0301458-62.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EMBARGADO: MARGONE MARISE DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0301458-62.2013.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Trata-se de embargos à execução em que o executado excesso de execução em razão da inserção de parcelas não deferidas na sentença proferida nos autos nº 0003177-26.2011.8.05.0113. Aduz que as férias de 2006 e 2007 foram indeferidas na sentença, por ter sido comprovada a quitação dessas parcelas. Devidamente intimada, a embargada sustenta que o demonstrativo de cálculo apresentado traduz as parcelas deferidas na sentença. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso se limita à discussão de matéria de direito e passível de prova exclusivamente documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 740, CPC). Mérito Desde logo, defiro o pedido de habilitação de ID 410066777. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se ao suposto excesso de execução em razão da inserção de parcelas não deferidas na sentença, nos autos nº 0003177-26.2011.8.05.0113. Com efeito, a sentença proferida nos autos principais deferiu o pagamento das férias proporcionais com relação aos períodos de 19/04/2006 a 21/06/2006 e 23/06/2008 a 21/07/2008 e integrais dos períodos de 22/06/2006 a 21/06/2007 e 22/06/2007 a 22/06/2008, todas acrescidas de 1/3 (um terço). Todavia, em sua fundamentação o julgado ressalta a comprovação do pagamento de 1/3 das férias de 2006 e 2007, senão vejamos: Cumpre salientar que, o pagamento de 1/3 das férias referente aos anos de 2006 e 2007, foram devidamente quitados, conforme documentos acostados pelo réu, às fls. 25 e 26, respectivamente. Outrossim, compulsando os autos nº 0003177-26.2011.8.05.0113, verifica-se a juntada dos contracheques pelo embargante (ID 38528946), comprovando o referido pagamento das férias referente ao período aquisitivo de 2005/2006 e 2006/2007, merecendo reparo nesse ponto os cálculo do exequente. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução para determinar a exclusão das parcelas referentes a 1/3 de férias dos períodos aquisitivos de 2005/2006 e 2006/2007, em razão da comprovação do seu pagamento devidamente reconhecido na sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, l, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do proveito econômico obtido com a redução do valor a ser executado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15). Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade, deferida nos autos principais nº 0003177-26.2011.8.05.0113 (ID38528939), suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de promover a remessa necessária, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC Traslade-se cópia desta na execução, mediante certidão, prosseguindo-se naqueles autos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2022, 17:20

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:19

Comunicação eletrônica

10/10/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 17:17

Devolvidos os autos

16/07/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 14:47

Documento

26/05/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/10/2019, 00:00

Recebimento

15/04/2013, 00:00

Publicação

02/04/2013, 00:00

Recebimento

25/02/2013, 00:00

Remessa

22/02/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 21:14

Sentença

•28/02/2024, 20:40

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Devolvidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Publicação

Recebimento

Remessa