Ação Penal - Procedimento Sumário 8125067-83.2021.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8125067-83.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Giselle Costa Anselmo Reu: Moises Anunciacao Barbosa Advogado: Antonio Carlos Nery Barreto (OAB:BA41200) Advogado: Josias Batista Pires Matos Nascimento (OAB:BA49604) Testemunha: Jucilene Costa Anselmo Testemunha: Jose Ilton Dos Santos Oliveira Testemunha: Lindomar De Jesus Anselmo Testemunha: Bruno Costa Anselmo Testemunha: Danilo Dos Santos Teixeira Testemunha: Junior Dos Santos Teixeira Testemunha: Edenilson Dos Santos Fonseca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8125067-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MOISES ANUNCIACAO BARBOSA Advogado(s): ANTONIO CARLOS NERY BARRETO (OAB:BA41200), JOSIAS BATISTA PIRES MATOS NASCIMENTO (OAB:BA49604) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8125067-83.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ministério Público denunciou MOISES ANUNCIAÇÃO BARBOSA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penalidades do art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/1941 c/c art. 7.º, da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia que, no dia 26 de setembro de 2021, por volta das 00:00 horas, o ora denunciado agrediu fisicamente sua companheira, praticou vias de fato contra a sua companheira, Giselle Costa Anselmo, sem deixar lesões aparentes. Recebida a denúncia em 22 de novembro de 2021, conforme ID.159490347. Devidamente citado (ID.183552652), o réu apresentou resposta à acusação no ID.192315540, arrolando 3 (três) testemunhas. Durante a instrução (ID.299464637/369210150/381839012/398946969/409783974), ausente a vítima, que teve a sua oitiva dispensada pelo MP, juntamente com as testemunhas arroladas. A defesa dispensou o interrogatório do réu, e das testemunhas. Em alegações finais, proferidas em audiência, o Ministério Público, após análise do acervo probatório, pugnou que o feito fosse julgado IMPROCEDENTE e o réu absolvido, uma vez que não foi trazido aos autos o lastro probatório para outro entendimento A defesa, por sua vez, também em audiência, considerando os argumentos do MP, requereu a ABSOLVIÇÃO do acusado e consequentemente a extinção do feito É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, cumpre-se destacar que o presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer vício que impeça o conhecimento do mérito. Assim, passo à solução da lide. Da análise do material probante colhido na instrução dos presentes autos não se constata a presença de elementos suficientes para comprovar a existência do delito previsto no art. 21, do LCP, bem como da possibilidade de sua imputação ao acusado. No caso, a ausência da vítima e das testemunhas arroladas fragilizaram a prova, que nãop foi ratificada em Juízo. Nos crimes de violência doméstica e familiar, ante a sua própria natureza, na maioria das vezes praticado na ausência de testemunhas, deve ser ressaltada a palavra da vítima, quando esta é corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas amealhados ao longo da instrução, o que não ocorreu. Não é outro o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À IMPUTAÇÃO E A DINÂMICA DOS FATOS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LAUDO. PROVAS INCONCLUSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002034-02.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Sentença mantida porque ausente prova segura e conclusiva acerca da materialidade do fato, impondo-se a absolvição do réu, na esteira do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083641001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 13-05-2020)[0] Outrossim, o réu teve o seu interrogatório dispensado. Da análise do material probante colhido na instrução dos presentes autos, constata-se que o acusado merece ser absolvido. Isto porque, diante da inexistência de provas suficientes acerca dos fatos, se torna impossível a procedência da ação penal. Frente ao exposto e por não existirem provas suficientes para a condenação, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado MOISES ANUNCIAÇÃO BARBOSA da imputação disposta na exordial, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Diligências necessárias. P.R.I. Após, arquive-se com baixa. Salvador/BA, 18 de dezembro de 2023 Ana Cláudia de Jesus Souza Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de JOSIAS BATISTA PIRES MATOS NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NERY BARRETO em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado Intimação em 04/03/2024.

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