Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Domingos Dias Rocha Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646-A) Advogado: Pedro Fernandes Da Fonseca Junior (OAB:BA16646-A)
Apelado: Municipio De Presidente Tancredo Neves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005104-14.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: Domingos Dias Rocha Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646-A), PEDRO FERNANDES DA FONSECA JUNIOR (OAB:BA16646-A)
APELADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0005104-14.2006.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Considerando o início do prazo recursal do requerente, ora Apelante, em 03/03/2020, conforme certidão de ID 36167046 dos autos, sendo considerado o termo final para interposição do recurso contra a sentença objurgada corresponde ao dia 23/03/2020, o que implica na aparente intempestividade deste recurso de Apelação, o qual foi interposto em 25/08/2020, conforme informação no Sistema PJE (ID. 36167056). Destarte, intime-se o apelante para se manifestar sobre a possível intempestividade no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora