Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500803-49.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 14.308,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Incidente de Assunção de Competência · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:26

Expedição de intimação.

23/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 23:11

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Publicado Decisão em 18/07/2025.

06/03/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

06/03/2026, 20:13

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:31

Publicado Despacho em 24/04/2025.

13/02/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 22:45

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 00:10

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:26

Expedição de intimação.

23/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:57

Sentença

•06/02/2026, 16:35

06/03/2026, 23:11

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

06/03/2026, 20:28

Publicado Decisão em 18/07/2025.

06/03/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

06/03/2026, 20:13

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

13/02/2026, 23:31

Publicado Despacho em 24/04/2025.

13/02/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 22:45

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 00:10

Expedição de intimação.

06/02/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:35

Expedição de intimação.

06/02/2026, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 10:53

Conclusos para decisão

29/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 12:50

Expedição de intimação.

24/11/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:51

Expedição de intimação.

05/11/2025, 13:51

Expedição de RPV.

24/10/2025, 08:24

Expedição de intimação.

24/10/2025, 08:24

Expedição de intimação.

04/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:23

Expedição de intimação.

16/07/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:44

Expedição de despacho.

22/04/2025, 12:45

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:41

Expedição de despacho.

22/04/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 08:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Micheline Ribeiro De Araujo Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Camila Dourado Giaretton (OAB:BA54274) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500803-49.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), CAMILA DOURADO GIARETTON (OAB:BA54274) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0500803-49.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se o Município de Barreiras para manifestar-se sobre o requerimento do evento 433740408, no prazo de 05 (cinco) dias. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Micheline Ribeiro De Araujo Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Camila Dourado Giaretton (OAB:BA54274) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500803-49.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), CAMILA DOURADO GIARETTON (OAB:BA54274) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0500803-49.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte Credora para manifestar sobre a petição do Município Devedor indicando o pagamento do débito remanescente no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo saldo residual, deverá apontar no referido prazo e o silêncio importará em inexistência de débito. BARREIRAS/BA, 28 de fevereiro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

29/10/2024, 16:10

Expedição de despacho.

29/10/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

04/08/2024, 03:15

Publicado Despacho em 04/03/2024.

07/04/2024, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

07/04/2024, 06:11

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Micheline Ribeiro De Araujo Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Camila Dourado Giaretton (OAB:BA54274) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500803-49.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), CAMILA DOURADO GIARETTON (OAB:BA54274) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0500803-49.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte Credora para manifestar sobre a petição do Município Devedor indicando o pagamento do débito remanescente no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo saldo residual, deverá apontar no referido prazo e o silêncio importará em inexistência de débito. BARREIRAS/BA, 28 de fevereiro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

28/02/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:23

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:35

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:35

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 23:25

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 22:58

Decorrido prazo de MICHELINE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 20:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

07/10/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

07/10/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 11:46

Expedição de ato ordinatório.

03/10/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 11:44

Expedição de ato ordinatório.

03/10/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 11:26

Expedição de ato ordinatório.

03/10/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

20/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 16:14

Expedição de ato ordinatório.

15/09/2023, 16:14

Expedição de Precatório.

15/09/2023, 16:14

Expedição de RPV.

15/09/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 16:14

Expedição de ato ordinatório.

15/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 08:46

Expedição de ato ordinatório.

28/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

07/07/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 09:40

Expedição de decisão.

05/07/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 09:39

Expedição de decisão.

05/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/04/2023 23:59.

21/06/2023, 13:00

Publicado Decisão em 19/06/2023.

20/06/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 20:02

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 16:09

Expedição de decisão.

16/06/2023, 16:09

Outras Decisões

16/06/2023, 14:34

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 13:22

Expedição de despacho.

16/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 16:11

Expedição de despacho.

07/02/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 10:08

Conclusos para decisão

20/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/09/2022, 16:23

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

16/12/2020, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 13:06

Petição

20/11/2020, 00:00

Publicação

30/10/2020, 00:00

Petição

27/10/2020, 00:00

Publicação

24/10/2020, 00:00

Procedência

21/10/2020, 00:00

Publicação

15/02/2019, 00:00

Mero expediente

12/02/2019, 00:00

Petição

16/08/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Petição

09/06/2018, 00:00

Publicação

18/05/2018, 00:00

Mero expediente

14/05/2018, 00:00

Petição

16/03/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Petição

07/07/2017, 00:00

Publicação

13/06/2017, 00:00

Petição

08/06/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Publicação

08/04/2017, 00:00

Mero expediente

04/04/2017, 00:00

Sentença

•06/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:51

Decisão

•16/07/2025, 18:16

Decisão

•16/07/2025, 17:20

Despacho

•22/04/2025, 12:45

Despacho

•22/04/2025, 08:40

Despacho

•29/10/2024, 16:10

Despacho

•29/10/2024, 15:57

Despacho

•28/02/2024, 18:04

Despacho

•28/02/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:44

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:57

Sentença

•06/02/2026, 16:35

Sentença

•06/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:51

Decisão

•16/07/2025, 18:16

Decisão

•16/07/2025, 17:20

Despacho

•22/04/2025, 12:45

Despacho

•22/04/2025, 08:40

Despacho

•29/10/2024, 16:10

Despacho

•29/10/2024, 15:57

Despacho

•28/02/2024, 18:04

Despacho

•28/02/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:40

Decisão

•16/06/2023, 16:09

Decisão

•16/06/2023, 14:34

Despacho

•07/02/2023, 16:11

Despacho

•04/02/2023, 10:08

Petição

•20/09/2022, 16:23

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 16:23

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 16:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/09/2022, 16:23

Despacho

•14/07/2022, 10:57

Despacho

•14/07/2022, 08:56

Acórdão

•29/04/2022, 08:45

Despacho

•16/03/2022, 15:15

Despacho

•16/03/2022, 13:31

Decisão

•08/03/2022, 12:23

Decisão

•08/03/2022, 11:23

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 17:56

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 17:56

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 17:56

Documento de Comprovação

•30/09/2021, 17:56

Acórdão

•01/09/2021, 13:01

Despacho

•02/03/2021, 11:40

Despacho

•01/03/2021, 23:11

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 14:05

Sentença

•21/10/2020, 12:44

Despacho

•12/02/2019, 17:26

Despacho

•14/05/2018, 12:55

Ato Ordinatório

•08/06/2017, 12:37

Despacho

•04/04/2017, 14:11