Execução Fiscal 0001869-04.2001.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0001869-04.2001.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Help Med Distribuidora De Produtos Medicos Hosp Ltda - Me Terceiro Interessado: Jorge Gomes De Souza Filho Terceiro Interessado: Marileide Silva De Souza Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001869-04.2001.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: HELP MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSP LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. A presente ação foi ajuizada em 21/05/2001. O despacho de citação foi proferido em 19/06/2001 (ID 190079087), todavia a diligência citatória, datada de 30/08/2001, restou negativa (ID 190079090). O exequente requereu redirecionamento para sócios (ID 190079092), tendo seu petitório deferido (ID 190079096). A citação de ambos os sócios restou infrutífera (IDs 190079105 e 190079106). Posteriormente, o exequente renovou pedido de redirecionamento (ID 190079709), ensejando nova decisão de deferimento do pleito (ID 190079721), bem como novas diligências citatórias, também infrutíferas, porém veiculando informação de falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO (CPF nº 048.871.745-00), conforme IDs 190079742 e 190079743. A pedido do exequente (ID 190079749), determinou-se consulta do óbito junto ao INSS e citação da sócia MARILEIDE SILVA DE SOUZA (CPF nº 659.069.425-72), como se atesta em decisão de ID 213589488. Não obstante, a referida decisão não foi cumprida. Por fim, este juízo promoveu consulta de ofício junto à receita federal, comprovando falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO, conforme certidão em anexo. É o relatório. Decido. É certo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). Ressalta-se a peculiaridade do presente caso, desde quando ajuizado e ordenada a citação antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a "citação pessoal feita ao devedor" (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, CTN). Por isso, não se aplica a atual redação daquele dispositivo que estabelece como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No presente caso, o crédito foi constituído antes de 19/01/1999 (ID 190079085), a execução fiscal ajuizada em 21/05/2001, sendo ordenada a citação em 19/06/2001 (ID 190079087), retornando a diligência infrutífera em 30/08/2001 (ID 190079090). Até a presente data, não houve citação do executado ou de seus coobrigados, retornando negativas todas as tentativas promovidas por este juízo para localização dos requeridos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição direta (comum) do crédito tributário, em consonância com o posicionamento já consolidado do STJ, em julgado originário da Bahia, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifou-se) Outro não tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º – CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014) (grifou-se) Diante desse cenário, afasta-se, agora, a aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp 1.256.497/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 9.9.2011). Dessa forma, vislumbra-se que a prescrição ocorreu desde 2004, há 20 (vinte) anos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0001869-04.2001.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, reconheço a prescrição direta (comum) do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN e no art. 487, II, do CPC, com cancelamento de qualquer constrição judicial e administrativa sobre bens de sua propriedade, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente efetuados em suas contas bancárias, bem como eventuais protestos efetivados em razão dos débito descrito nesses autos. Condeno o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 1% do valor pago, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Help Med Distribuidora De Produtos Medicos Hosp Ltda - Me Terceiro Interessado: Jorge Gomes De Souza Filho Terceiro Interessado: Marileide Silva De Souza Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001869-04.2001.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: HELP MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSP LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. A presente ação foi ajuizada em 21/05/2001. O despacho de citação foi proferido em 19/06/2001 (ID 190079087), todavia a diligência citatória, datada de 30/08/2001, restou negativa (ID 190079090). O exequente requereu redirecionamento para sócios (ID 190079092), tendo seu petitório deferido (ID 190079096). A citação de ambos os sócios restou infrutífera (IDs 190079105 e 190079106). Posteriormente, o exequente renovou pedido de redirecionamento (ID 190079709), ensejando nova decisão de deferimento do pleito (ID 190079721), bem como novas diligências citatórias, também infrutíferas, porém veiculando informação de falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO (CPF nº 048.871.745-00), conforme IDs 190079742 e 190079743. A pedido do exequente (ID 190079749), determinou-se consulta do óbito junto ao INSS e citação da sócia MARILEIDE SILVA DE SOUZA (CPF nº 659.069.425-72), como se atesta em decisão de ID 213589488. Não obstante, a referida decisão não foi cumprida. Por fim, este juízo promoveu consulta de ofício junto à receita federal, comprovando falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO, conforme certidão em anexo. É o relatório. Decido. É certo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). Ressalta-se a peculiaridade do presente caso, desde quando ajuizado e ordenada a citação antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a "citação pessoal feita ao devedor" (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, CTN). Por isso, não se aplica a atual redação daquele dispositivo que estabelece como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No presente caso, o crédito foi constituído antes de 19/01/1999 (ID 190079085), a execução fiscal ajuizada em 21/05/2001, sendo ordenada a citação em 19/06/2001 (ID 190079087), retornando a diligência infrutífera em 30/08/2001 (ID 190079090). Até a presente data, não houve citação do executado ou de seus coobrigados, retornando negativas todas as tentativas promovidas por este juízo para localização dos requeridos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição direta (comum) do crédito tributário, em consonância com o posicionamento já consolidado do STJ, em julgado originário da Bahia, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifou-se) Outro não tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º – CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014) (grifou-se) Diante desse cenário, afasta-se, agora, a aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp 1.256.497/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 9.9.2011). Dessa forma, vislumbra-se que a prescrição ocorreu desde 2004, há 20 (vinte) anos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0001869-04.2001.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, reconheço a prescrição direta (comum) do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN e no art. 487, II, do CPC, com cancelamento de qualquer constrição judicial e administrativa sobre bens de sua propriedade, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente efetuados em suas contas bancárias, bem como eventuais protestos efetivados em razão dos débito descrito nesses autos. Condeno o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 1% do valor pago, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:07

Conclusos para decisão

02/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:33

Expedição de despacho.

22/07/2022, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 23:50

Conclusos para decisão

05/04/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:40

Petição

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento

05/04/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 22:01

Sentença

•28/02/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Help Med Distribuidora De Produtos Medicos Hosp Ltda - Me Terceiro Interessado: Jorge Gomes De Souza Filho Terceiro Interessado: Marileide Silva De Souza Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001869-04.2001.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: HELP MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSP LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. A presente ação foi ajuizada em 21/05/2001. O despacho de citação foi proferido em 19/06/2001 (ID 190079087), todavia a diligência citatória, datada de 30/08/2001, restou negativa (ID 190079090). O exequente requereu redirecionamento para sócios (ID 190079092), tendo seu petitório deferido (ID 190079096). A citação de ambos os sócios restou infrutífera (IDs 190079105 e 190079106). Posteriormente, o exequente renovou pedido de redirecionamento (ID 190079709), ensejando nova decisão de deferimento do pleito (ID 190079721), bem como novas diligências citatórias, também infrutíferas, porém veiculando informação de falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO (CPF nº 048.871.745-00), conforme IDs 190079742 e 190079743. A pedido do exequente (ID 190079749), determinou-se consulta do óbito junto ao INSS e citação da sócia MARILEIDE SILVA DE SOUZA (CPF nº 659.069.425-72), como se atesta em decisão de ID 213589488. Não obstante, a referida decisão não foi cumprida. Por fim, este juízo promoveu consulta de ofício junto à receita federal, comprovando falecimento do sócio JORGE GOMES DE SOUZA FILHO, conforme certidão em anexo. É o relatório. Decido. É certo que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174, CTN), bem como que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN). Ressalta-se a peculiaridade do presente caso, desde quando ajuizado e ordenada a citação antes da vigência da Lei Complementar 118/05, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a "citação pessoal feita ao devedor" (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, CTN). Por isso, não se aplica a atual redação daquele dispositivo que estabelece como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No presente caso, o crédito foi constituído antes de 19/01/1999 (ID 190079085), a execução fiscal ajuizada em 21/05/2001, sendo ordenada a citação em 19/06/2001 (ID 190079087), retornando a diligência infrutífera em 30/08/2001 (ID 190079090). Até a presente data, não houve citação do executado ou de seus coobrigados, retornando negativas todas as tentativas promovidas por este juízo para localização dos requeridos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição direta (comum) do crédito tributário, em consonância com o posicionamento já consolidado do STJ, em julgado originário da Bahia, conforme se observa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifou-se) Outro não tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º – CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014) (grifou-se) Diante desse cenário, afasta-se, agora, a aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.9.2011, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp 1.256.497/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 9.9.2011). Dessa forma, vislumbra-se que a prescrição ocorreu desde 2004, há 20 (vinte) anos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0001869-04.2001.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, reconheço a prescrição direta (comum) do crédito tributário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN e no art. 487, II, do CPC, com cancelamento de qualquer constrição judicial e administrativa sobre bens de sua propriedade, incluindo o desbloqueio de valores eventualmente efetuados em suas contas bancárias, bem como eventuais protestos efetivados em razão dos débito descrito nesses autos. Condeno o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 1% do valor pago, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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