Execução de Título Extrajudicial 8044103-40.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8044103-40.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Volvo (brasil) S.a Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:BA31214) Executado: Delcides Alves De Oliveira Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Executado: Dewal Tratores Ltda - Epp Executado: Sidnei De Souza Oliveira Terceiro Interessado: Angelina De Souza Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8044103-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Advogado(s): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB:PR25276), MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB:BA31214) EXECUTADO: DEWAL TRATORES LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8044103-40.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC, DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA, executado já qualificado na inicial, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA diante da averbação da indisponibilidade realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em 02.09.22, do imóvel de matrícula nº 32.936, requerida pelo BANCO VOLVO, exequente, alegando ser um bem de família. Intimado, o exequente se manifestou sobre a impugnação. Foi determinada a juntada pelo executado das certidões dos cartórios de imóveis desta Comarca e a intimação de sua cônjuge. Intimada, Angelina de Souza Oliveira, cônjuge do executado peticionante, apresentou manifestação e o exequente dela se pronunciou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Penhora de Imóvel - Bem de Família As regras de impenhorabilidade do bem de família amparam-se no Princípio da Dignidade Humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. Portanto, o imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009 /90. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90, é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de 1 (um) imóvel. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. (STJ - AgInt no REsp: 1873254 MG 2020/0107251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021). O juntou diversas correspondências de serviços básicos aliados à vida e residência familiar (gás, energia, internet) endereçados para o imóvel que recaiu a indisponibilidade. Aliado a esse fato, sua cônjuge foi intimada no endereço do referido imóvel, o que demonstra que a família reside nele. Tendo o devedor provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora, o que não foi feito nessa execução. Por fim, o executado também demonstrou possuir apenas esse bem, conforme as certidões dos cartórios de imóveis desta Comarca. Assim sendo, como o imóvel objeto da penhora é local em que, de fato, reside a entidade familiar da parte executada, o bem deve ser considerado como bem de família e, assim, impenhorável. Promova-se o cancelamento da ordem de indisponibilidade via CNIB (ID 229209601 e 249925552), bem como da lavratura do termo de penhora (ID 283912853). Penhora de Valores Expeça-se alvará em favor do executado, haja vista que o exequente informou não ter interesse nessa penhora pelo fato de ser valores ínfimos (ID 208532965). Penhora de Veículos Considerando a inércia do exequente na localização dos veículos penhorados via Renajud (ID’s 146964888 e 146964894), determino a retirada das restrições. Prescrição Intercorrente Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21 e considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, fixo como termo inicial da prescrição intercorrente a partir da data de publicação desta decisão. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 12/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEWAL TRATORES LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(72)