Embargos à Execução Fiscal 0008303-39.2010.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0008303-39.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Oticas Teixeira Ltda Advogado: Marcelo Barreira Sentges (OAB:BA10985) Advogado: Luis Claudio Magalhaes Madeira (OAB:BA12899) Embargado: Municipio De Salvador Advogado: Isabela De Freitas Loureiro (OAB:BA9569) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Competência Tributária] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0008303-39.2010.8.05.0001 EMBARGANTE: OTICAS TEIXEIRA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0008303-39.2010.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado PESSOALMENTE POR CARTA COM AR NO ENDEREÇO DOS AUTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Serve este ato como Carta, Mandado e/ou Ofícios, para os fins devidos. Salvador, 18 de agosto de 2023 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.

24/04/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:19

Devolvidos os autos

18/03/2021, 17:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/02/2021, 18:17

Publicação

30/03/2012, 00:00

Mero expediente

23/03/2012, 00:00

Conclusão

29/01/2010, 10:12

Recebimento

29/01/2010, 09:17

Remessa

28/01/2010, 07:20

Distribuição

27/01/2010, 10:35

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 18:06

Despacho

•18/08/2023, 09:03

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Conclusão

Recebimento

Remessa

Distribuição