Cumprimento de sentença 8001190-61.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 4.404,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 20

Partes do Processo

VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELINGTON CELESTINO BASTOS

OAB/BA 43196·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 30/05/2025 23:59.

21/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 30/05/2025 23:59.

21/02/2026, 09:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.

21/02/2026, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

21/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 21:18

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

12/02/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 20:55

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:43

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.

24/10/2025, 23:44

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

24/10/2025, 23:44

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 30/05/2025 23:59.

21/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 30/05/2025 23:59.

21/02/2026, 09:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.

21/02/2026, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

21/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:48

13/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 21:18

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

12/02/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 20:55

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:43

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.

24/10/2025, 23:44

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

24/10/2025, 23:44

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:45

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.

28/09/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 16:53

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.

29/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

29/08/2025, 02:39

Expedição de ato ordinatório.

26/08/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/08/2025, 14:32

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:48

Expedição de ato ordinatório.

09/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

06/05/2025, 10:18

Expedição de intimação.

28/04/2025, 11:18

Expedição de intimação.

25/04/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:32

Expedição de intimação.

09/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:49

Expedição de intimação.

09/12/2024, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/12/2024, 18:50

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.

29/07/2024, 19:51

Publicado Intimação em 10/04/2024.

11/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 05:08

Expedição de intimação.

08/04/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Valmir Fagundes Nascimento Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8001190-61.2021.8.05.0113 EXEQUENTE: VALMIR FAGUNDES NASC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001190-61.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

26/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:10

Expedição de intimação.

23/02/2024, 18:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.

16/12/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 09:19

Expedição de intimação.

04/12/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 12:24

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:09

Processo Desarquivado

29/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/08/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 10:39

Baixa Definitiva

02/08/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 10:37

Expedição de intimação.

02/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 11:14

Publicado Intimação em 07/06/2023.

09/06/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 15:33

Expedição de intimação.

06/06/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 23:55

Conclusos para decisão

22/05/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 08:59

Transitado em Julgado em 01/03/2023

22/05/2023, 08:59

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

21/05/2023, 20:15

Decorrido prazo de VALMIR FAGUNDES NASCIMENTO em 31/03/2023 23:59.

21/05/2023, 17:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

20/04/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2023, 08:54

Publicado Intimação em 06/12/2022.

10/01/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 11:52

Publicado Intimação em 06/12/2022.

10/01/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 06:26

Publicado Intimação em 01/12/2022.

06/01/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 08:02

Juntada de certidão

19/12/2022, 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 14:15

Expedição de intimação.

05/12/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 14:13

Expedição de intimação.

05/12/2022, 14:13

Expedição de intimação.

30/11/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 21:27

Expedição de intimação.

29/11/2022, 21:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

08/11/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 18:45

Expedição de intimação.

08/11/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 18:15

Expedição de intimação.

08/11/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2022, 11:04

Conclusos para decisão

03/11/2022, 17:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

02/10/2022, 10:40

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 08:15

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:49

Publicado Intimação em 03/06/2022.

07/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 17:27

Expedição de intimação.

02/06/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 15:13

Expedição de intimação.

02/06/2022, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/06/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 16:11

Expedição de intimação.

01/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.

22/02/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:03

Expedição de intimação.

14/02/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 10:36

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 03:29

Conclusos para decisão

10/02/2022, 09:13

Expedição de intimação.

10/02/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 20:17

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 06:02

Expedição de intimação.

21/01/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/01/2022, 09:00

Expedição de sentença.

10/01/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de contra-razões

10/05/2021, 17:19

Publicado Sentença em 28/04/2021.

30/04/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 05:55

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 19:19

Expedição de sentença.

27/04/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2021, 16:35

Expedição de sentença.

27/04/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2021, 15:20

Julgado improcedente o pedido

27/04/2021, 15:20

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 11:21

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:30

Juntada de Petição de réplica

22/04/2021, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.

09/04/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 09:48

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:20

Juntada de certidão

06/04/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 15:21

Publicado Decisão em 10/03/2021.

14/03/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 23:18

Expedição de decisão.

09/03/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 16:32

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão

08/03/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:48

Sentença

•25/04/2025, 14:52

Decisão

•02/04/2024, 20:55

Despacho

•01/12/2023, 12:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/08/2023, 14:50

Despacho

•05/06/2023, 23:55

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:15

Sentença

•29/11/2022, 21:27

Despacho

•05/11/2022, 11:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•02/10/2022, 10:40

Despacho

•14/02/2022, 10:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 08:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•26/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:48

Sentença

•25/04/2025, 14:52

Decisão

•02/04/2024, 20:55

Despacho

•01/12/2023, 12:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/08/2023, 14:50

Despacho

•05/06/2023, 23:55

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:15

Sentença

•29/11/2022, 21:27

Despacho

•05/11/2022, 11:04

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•02/10/2022, 10:40

Despacho

•14/02/2022, 10:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:53

Acórdão

•19/10/2021, 19:46

Despacho

•21/06/2021, 17:21

Despacho

•21/06/2021, 17:11

Sentença

•27/04/2021, 15:20

Despacho

•07/04/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 13:38

Decisão

•09/03/2021, 16:32