Execução Fiscal 0573660-93.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573660-93.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Appa Comercial Eireli - Epp Advogado: Joseph Antoine Tawil (OAB:BA26084-A) Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Defensor Dativo Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0573660-93.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: APPA COMERCIAL EIRELI - EPP e outros Advogado(s): JOSEPH ANTOINE TAWIL (OAB:BA26084-A), MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0573660-93.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que, nos autos da execução fiscal (sob n.0573660-93.2016.8.05.0001) acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS, condenado o Ente estadual "ao pagamento da verba honorária fixada em 1 (um) salário-mínimo". Nas razões de recurso, o patrono da parte recorrente, Bel. MARCOS DE ANDRADE STALLONE, manifesta insurgência contra o valor dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo a sua fixação em 20% sobre o valor da causa, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem comprovar o preparo recursal, pede o diferimento das custas para o final do processo, sob o argumento de que a exceção foi acolhida e que "a matéria em discussão limita-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais." Diante da ausência de comprovação do preparo no prazo legal, e em observância ao § 4º do art. 1007 do CPC, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. (despacho de Id 70957256). Contudo, apesar de regularmente intimado acerca da determinação judicial, o recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a devida regularização, nos termos da certidão exarada no Id 72994463. Dessa forma, a ausência de comprovação oportuna do preparo recursal enseja a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual determina o não conhecimento do recurso interposto, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por considerá-la deserta, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Primeira Câmara Cível. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

06/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de APPA COMERCIAL EIRELI - EPP em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(35)