Tutela Cível 8003641-75.2020.8.05.0022 - TJBA

Tutela Cível 8003641-75.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joao Carlos Gemelli Advogado: Fabio Pereira De Souza (OAB:BA49492) Requerente: Kardyecha De Oliveira Gemelli Advogado: Fabio Pereira De Souza (OAB:BA49492) Requerido: Divino Antonio Da Costa Requerido: Ivan Negocios Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Carla Santini Cortez Da Fonseca (OAB:MG114053) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: TUTELA CÍVEL n. 8003641-75.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: JOAO CARLOS GEMELLI e outros Advogado(s): FABIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA49492) REQUERIDO: DIVINO ANTONIO DA COSTA e outros Advogado(s): CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA (OAB:MG114053) DESPACHO Verificando atentamente os autos, constato que a parte autora não anexou documentos que comprovem a gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na decisão liminar proferida por este Juízo, foi concedida a gratuidade na decisão ID 98713103. No entanto, para manter esse benefício, condicionado à juntada, no prazo de 10 (dez) dias, de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica dos autores. Deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8003641-75.2020.8.05.0022 Tutela Cível Jurisdição: Barreiras

03/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEMELLI em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEMELLI em 17/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEMELLI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEMELLI em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEMELLI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARDYECHA DE OLIVEIRA GEMELLI em 05/02/2025 23:59.

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