Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000158-69.2018.8.05.0228 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000158-69.2018.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alexandre Actis De Souza Teixeira Da Silva Advogado: Igor Andrade De Oliveira (OAB:BA40498) Advogado: Cianna Carneiro Morais Pereira (OAB:BA19993) Advogado: Jose Alexandre Piropo Marques (OAB:BA25057) Advogado: Talita Duarte Micheli (OAB:BA44654) Reu: Municipio De Santo Amaro Advogado: Tereza Beatriz Nogueira Ferraz (OAB:BA64410) Advogado: Fernanda Santos De Oliveira (OAB:BA50649) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000158-69.2018.8.05.0228 AUTOR: ALEXANDRE ACTIS DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000158-69.2018.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Apresentado laudo pericial, id. 425027716, requerendo o perito o levantamento do depósito de 50% dos honorários cujo comprovação do depósito consta dos autos. Conforme preleciona o artigo 465, §4 º do CPC: " O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários." No caso dos autos o laudo pericial já foi entregue, razão pela qual reputo devido o levantamento dos 50% dos honorários depositados no id. 383703881 em conformidade com os dados bancários de id. 45027716. Expeça-se alvará por meio do BRBJUS. Determino que a parte requerida promova, no prazo de 30 dias, o depósito do valore remanescente dos honorários periciais. Verifico que, do laudo apresentado, foi formulado pedido de complementação id. 430134540 Notifique-se o perito para que apresente resposta ao pedido de ocmplementação no prazo de 30 dias, ficando cientificado que somente após a resposta da complementação poderá levantar o valor remanescente dos honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)