Cumprimento de sentença 8004395-64.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004395-64.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cosme Alves Dos Santos Advogado: Sadia Consuelo Candido Pitanga De Melo (OAB:BA43401) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Anticrese] 8004395-64.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: COSME ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SADIA CONSUELO CANDIDO PITANGA DE MELO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004395-64.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação ajuizada por COSME ALVES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido formulado, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Em síntese, aduz o autor que em decorrência de enfermidades das quais foi acometido solicitou e recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário em 03/04/2019, o qual foi posteriormente cessado em 30/08/2019. Alega que requereu e obteve a concessão de um novo benefício de auxílio-doença acidentário em 16/08/2019, o qual foi definitivamente cessado em 20/02/2020. Informa que o seu quadro clínico é grave, incapacitante e decorre do exercício de seu labor, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e à aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (ID 205531761). Em decisão proferida foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 206660989). Laudo Pericial foi juntado nos autos (ID 412751043). Manifestação da Autarquia ré acerca do Laudo Pericial (ID 414989031). Petição da parte autora requerendo prosseguimento do feito, bem como informando piora no estado de saúde do requerente (ID 422168160). Em nova decisão proferida foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 423285081). Nesse contexto, vieram-me conclusos aos autos. É o relatório do essencial. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas, indicam que a causa está madura para julgamento, tornando-se desnecessária, na visão deste julgador, a realização de dilação probatória complementar. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas se submete a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido. Como requisito essencial à concessão de qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei n. 8.213/91. Juntamente com a mencionada condição, figuram pressupostos particulares, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente, etc. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais quando for o caso. Na hipótese em apreço, evidencia-se que os requisitos impostos pela norma previdenciária para a continuidade da fruição do benefício restaram satisfeitos pelo requerente, mormente pela percepção desse benefício por prazo superior a 4 anos, suspenso ao arrepio das disposições do art. 59 da lei de regência, que condiciona a cessação à recuperação da capacidade laborativa. Essa afirmativa é baseada na perícia médica judicial e demais laudos que instruem os autos, que demonstram que a parte autora não readquiriu nem tem perspectiva de readquirir a higidez física necessária ao desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido, transcrevo trecho do laudo pericial: "Atualmente o autor apresenta incapacidade Total e Irreversível. Não é candidato elegível ao programa de reabilitação profissional por possuir prognostico acentuadamente sombrio quanto as chances de reinserção no mercado de trabalho formal, possui cegueira legal em olho esquerdo e doença crônico degenerativa em evolução, que atinge a visão em olho direito, dependência de terceiros para os atos da vida cotidiana e baixa escolaridade. A aposentadoria por invalidez será concedida ao colaborador quando constatada a existência de incapacidade laboral total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente. Além daquelas descritas no Decreto 3.048/99 – Art.43." (ID 412751043). Assim, diante da incapacidade total e irreversível, da baixa escolaridade, da impossibilidade de desenvolver sua função principal de auxiliar de serviços gerais e da ausência de programa de reabilitação profissional disponibilizado pelo INSS ao longo dos últimos anos de afastamento laboral do segurado, impõe-se deferir o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 42 da Lei n. 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a efetuar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença acidentário, uma vez que não há prova de que a parte autora tenha, em algum momento, recuperado a capacidade laborativa, ficando confirmada a antecipação dos efeitos da tutela. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor as parcelas vencidas até a vigência da EC nº 113 (09/12/2021), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 905), além dos juros moratórios, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita, única e exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, pois já é composta por ambos, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. Sem custas processuais em face da isenção prevista na Lei nº 12.373/2011. Em consonância com o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490), nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame da matéria. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 25 de janeiro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito B

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SADIA CONSUELO CANDIDO PITANGA DE MELO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME ALVES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(35)