Reintegração / Manutenção de Posse 8000880-51.2016.8.05.0074 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000880-51.2016.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000880-51.2016.8.05.0074. Autora: Anselmo Caetano Mendonca Magalhaes Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva (OAB:BA38934) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Parte Autora: Maria Jose Barreto Magalhaes Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva (OAB:BA38934) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Parte Re: Osvaldo Alexandre Da Silva Parte Re: Eliene Santos De Melo Parte Re: Jose Marcos Dos Santos Araujo Parte Re: Samoel Santos Costa Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8000880-51.2016.8.05.0074 PARTE AUTORA: ANSELMO CAETANO MENDONCA MAGALHAES, MARIA JOSE BARRETO MAGALHAES PARTE RE: OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA, ELIENE SANTOS DE MELO, JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAUJO, SAMOEL SANTOS COSTA R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8000880-51.2016.8.05.0074 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Dias D'avila Parte Vistos etc... A parte autora opôs embargos de declaração aduzindo que a decisão de fls. ID 50401170 seria omissa, pois este juízo apreciou o feito como sendo ação possessória, quando na verdade seria petitória. Ressaltou o pedido liminar da inicial. A parte embargada não foi intimada para manifestação em virtude da falta de angularização da relação processual. Revendo os autos, verifico que realmente assiste razão à parte autora, porém, apesar da mudança de decisão e da apreciação, o resultado será o mesmo. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para reformar e tornar sem efeito a decisão de ID 50401170, para fazer constar o seguinte conteúdo da decisão: Entendo por negar a tutela neste momento. Não localizei a especificação de urgência que justificasse a superação da manifestação da parte adversa. Em outros termos: o perigo de dano está calcado na demora de eventual seguimento do feito, mas a inicial mostra que a alegada posse indevida remonta anos, não se apresentando justificativa para o ajuizamento demorar tanto tempo, o que mitiga o requisito da urgência, inerente à tutela antecipada. O nível probatório, por conseguinte, neste momento, não alcança o nível desejado para se afastar o contraditório e atender aos reclames pertinentes à antecipação pedida, que fica, por enquanto, denegada. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I do CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo, então, a audiência de tentativa de conciliação via conciliação do juízo e intime-se a parte Autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º do CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte Requerida e INTIME-SE a comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º do CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º do CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I do CPC), se não houver acordo, ou da data do protocolo da manifestação expressa de desinteresse, nos termos dos arts. 334, § 5º e §6º e 335, I, II e § 1º do CPC, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344 do CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º do CPC, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º do CPC. Findo o prazo do art. 335 do CPC ou com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351 do CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público tanto para audiência quanto para se manifestar após o prazo concedido à parte autora depois da defesa ou do decurso de seu prazo. O cartório deve observar os privilégios de prazo para o MP e a Advocacia Pública. Cumpra-se, valendo o presente como mandado, considerando o disposto no CPC e art. 5º,LXXVIII da CF. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SAMOEL SANTOS COSTA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DE MELO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAUJO em 18/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMOEL SANTOS COSTA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)