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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.041,30

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

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2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

FLAVIO MARCILIO GUSMAO DANTAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MARCILIO GUSMAO DANTAS em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MARCILIO GUSMAO DANTAS em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(17)