Cumprimento de sentença 8002602-56.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002602-56.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Maria Isabel Oliveira Guimaraes Advogado: Joao Paulo Santana Vaz (OAB:BA70901-A) Advogado: Luciana Kruschewsky Mattos Cerqueira (OAB:BA38916-A) Embargante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002602-56.2023.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMBARGADO: MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s):JOAO PAULO SANTANA VAZ, LUCIANA KRUSCHEWSKY MATTOS CERQUEIRA ACORDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE APELAÇAÕ. PRESCRIÇÃO VENTILADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EFETIVADOS MÊS A MÊS. TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FIXAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8002602-56.2023.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração nº. 8002602-56.2023.8.05.0113.1.EDCiv, em que são Embargante e Embargado, respectivamente, o BANCO DO BRASIL S.A e MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Isabel Oliveira Guimaraes Advogado: Joao Paulo Santana Vaz (OAB:BA70901) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos, Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] 8002602-56.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO SANTANA VAZ Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8002602-56.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora aduz que foi surpreendida por um débito em sua aposentadoria, relativo a um suposto empréstimo concedido pelo banco demandado, salientando que nunca solicitou ou assinou qualquer contrato com a aludida instituição financeira, porquanto nunca houve relação jurídica entre as partes. Juntou documentos e valorou a causa (ID 378952649). Em pleito antecipatório, requereu seja a parte demandada compelida a juntar nos autos o contrato original do empréstimo, a conta bancária que recebeu o valor do empréstimo, e o documento com foto, localizado em seu banco de dados. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a declaração de inexistência de relação jurídica, pela condenação em danos morais e a condenação a devolução em dobro dos valores descontados. Citada, a acionada ofereceu contestação (ID 384727587), com preliminar de ausência de interesse de agir e ausência de legitimidade. No mérito, defendeu a regularidade de seu procedimento, pois afirmou que não procedeu com qualquer cobrança indevida. Defendeu, ainda, a ausência de danos morais. Houve réplica (ID 385372638). Decisão de organização e saneamento do feito (ID 389680610). As partes não postularam a produção de outras provas. Em despacho proferido foi designada audiência de conciliação (ID 393684290). Em novo despacho proferido foi cancelada a audiência de conciliação, bem como o Banco réu foi intimado para apresentar resposta ao pedido de exibição de documentos (ID 399827976). O Banco réu juntou aos autos os documentos solicitados pela parte autora (ID 404856162/404856163/404856168). A autora manifestou-se nos autos acerca da exibição de documentos (ID 412106773). Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. Brevemente relatados, decido. A suficiente elucidação da matéria fática, a preponderância da matéria de direito e o desinteresse das partes na produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, II, do CPC/2015. No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da existência de efetivação contratação de um mútuo entre as partes, assim como de responsabilidade civil da acionada e a ocorrência de dano e do consequente dever de indenizar. Adianto que o pedido deve ser julgado procedente à míngua de prova da existência de uma relação jurídica entre as partes. Em sua contestação, a parte acionada defendeu a regularidade de sua conduta, salientando que não realizou qualquer cobrança do valor do empréstimo disponibilizado à parte autora, após acurada conferência dos documentos. Contudo, convém destacar que, conforme exegese do art. 428, I, do Código de Processo Civil, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não restar comprovada sua veracidade". Em tal perspectiva, deve-se salientar que a parte ré, quando instada a se manifestar sobre a produção de prova, manteve-se silente, abdicando de produzir provas acerca da efetivação manifestação volitiva da parte autora no sentido de obter o empréstimo. É importante salientar que, no atual panorama, as instituições financeiras dispõem de diversos mecanismos capazes de conferir segurança às relações negociais mantidas com os consumidores, podendo utilizar, por exemplo, biometria digital, ocular ou facial, captação de voz e imagem etc., de sorte que a prova da efetiva contratação seria muito fácil de ser produzida. No ponto, imperioso consignar que em demandas envolvendo contratos bancários, o entendimento firmado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.061) prevê, nos casos em que o consumidor impugnar a assinatura, que o ônus de provar sua autenticidade caberá à Instituição Financeira, veja-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021). Dessa forma, ante o manifesto desinteresse da parte acionada na produção específica de prova, a única conclusão possível é que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, isto é, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), deixando de demonstrar a validade do negócio jurídico que diz ter sido firmado pela parte autora. Assim, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, bem como não havendo, a rigor, qualquer justificativa para que a parte autora seja desacreditada, levando em conta todas as peculiaridades do caso, conclui-se pela ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho à relação jurídica entre as partes, circunstância que implica na responsabilidade objetiva da instituição bancária. Sobre o tema, inclusive, importa transcrever o teor da súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com relação ao pedido de indenização, já assentada a responsabilidade da acionada, deve ser ressaltado que as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, cuja aplicação é legitimada pelo art. 375 da Lei Processual, evidenciam que o dano moral geralmente resulta da prática do ato violador, configurando o que se passou a denominar na doutrina dannum in re ipsa, amplamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acontecimentos dessa natureza dispensam a demonstração do aviltamento da personalidade, da dor espiritual do lesado, resultando do próprio ato violador; são por si só suficientes para aflorar o dano moral, a menos que fosse demonstrada a completa ausência dos predicados imanentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor, o que não é o caso. Portanto, a parte autora sofreu dano moral que deve ser compensado. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. Ademais, os balizamentos enfocados sinalizam que em sede de dano moral a indenização atende a uma dupla finalidade: compensação do dano e punição ao lesante. À luz desses paradigmas, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) traduz a justa compensação do dano moral, ao mesmo tempo em que não desborda para o enriquecimento ilícito, principalmente em razão de a parte acionada não ter reconhecido a falha na prestação do serviço nem tentado reparar o dano infligido à autora, causando repercussão na sua vida familiar, profissional e social, de sorte que não há como deixar de reconhecer a média gravidade do dano moral sofrido. Por fim, no que concerne aos danos materiais pleiteados, deve a parte acionada proceder com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, uma vez que não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, mormente porque não tomou as medidas cabíveis a fim de evitar a ocorrência da fraude realizada, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) declarar a inexistência da dívida questionada nos autos; b) condenar a acionada a indenizar a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual; c) condenar a acionada a devolver em dobro os valores descontados dos proventos de aposentadoria da parte autora, a título de reparação por danos materiais, devidamente corrigidos a partir de cada desconto e com juros legais desde a citação; Por conseguinte extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a acionada ao pagamento das custas e despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna (Ba), 26 de fevereiro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito B

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ISABEL OLIVEIRA GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

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