Execução Fiscal 0000175-55.1994.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0000175-55.1994.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000175-55.1994.8.05.0271. Apelado: Comercial Tavares Ltda Apelado: Reinaldo Magalhaes Tavares Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: 0000175-55.1994.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: COMERCIAL TAVARES LTDA, REINALDO MAGALHAES TAVARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 0000175-55.1994.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Trata-se de execução fiscal na qual, após frustradas as tentativas de citação pelos correios e por Oficial de Justiça a Fazenda Exequente pugna pela citação da parte executada via edital. Há de se registrar que, antes de determinar a citação por edital, observo as providências tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no sentido da utilização de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, com fim de confirmar o endereço do executado ou encontrar a sua atual localização. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. RESP. 1.103.050/BA, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 06.04.2009. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE REALIZADAS TRÊS TENTATIVAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, nos termos do Enunciado 414 da Súmula de sua jurisprudência, é preciso que a norma do art. 8o., III da Lei 6.830/80 seja interpretada cum grano salis, de maneira a não retirar do Magistrado perante o qual se conduz a execução fiscal a possibilidade, por exemplo, sob o manto da razoabilidade, de exigir-se a prévia cautela do exequente na verificação da existência de algum endereço nos bancos de dados públicos à sua disposição, como o RENAVAM, a Junta Comercial etc., ou, em homenagem ao princípio da economia processual, de evitar a prática de atos processuais desnecessários e despidos de qualquer utilidade. 3. No caso dos autos, verifica-se que houve três tentativas de citação por meio do Oficial de Justiça, todas sem êxito. Todavia, o acórdão recorrido consignou que, apesar da citação por edital produzir efeitos importantes para exequente, tal medida somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1307558/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) (grifos acréscidos). Nesse sentido, em atenção ao princípio da cooperação, preconizado no art. 6º do CPC, determino à Secretaria que proceda com a pesquisa de endereço do (s) executado (s) por meio dos sistemas SISBAJUD RENAJUD e INFOSEG, em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte executada. Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, certifique-se nos autos que a parte se encontra em lugar incerto e não sabido, procedendo-se a citação por edital, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do (s) executado (s), declaro, desde já, a revelia do (s) mesmo (s), oportunidade em que, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, nomeio curador especial o Defensor Público em exercício nesta Vara de Execução Fiscal, devendo o mesmo ser pessoalmente intimado de sua nomeação e do teor da presente decisão. No tocante ao pedido de penhora de dinheiro por meio eletrônico, desde já fica defiro para determina-la via sistema SISBAJUD, que só poderá ser cumprida após a perfectibilização da citação da parte executada. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. E, em face de tal cumprimento, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do (a) s executado (a) s no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se com a (s) penhora (s) do (s) veículo (s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência. Em seguida, intime-se a parte executada acerca da (s) eventual (is) penhora (s) realizada (s), ressalte-se que, em sendo a parte representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, as intimações são realizadas em seu nome e o prazo para apresentação de embargos à execução deve ser contado em dobro, consoante disposição do art. 128, I da LC 80/94. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0772015-20.2014.8.05.0001. Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Reinaldo Magalhaes Tavares Apelado: Comercial Tavares Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000175-55.1994.8.05.0271 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: REINALDO MAGALHAES TAVARES e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0000175-55.1994.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de COMERCIAL TAVARES LTDA visando a cobrança proveniente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS/ICM, Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI/ITB e TPP com dívida no importe de CR$ 7.633.422,72 (sete milhões e seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), inscrita em 25/01/1993 e com ação ajuizada em 16/05/1994 consoante petição e certidão de dívida ativa (ID.52227795 e 52227796). Insurge-se o ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da comarca da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Valença. Sustenta o apelante que “os autos estavam, por todo o tempo, conclusos à Autoridade Judicial ou aguardando o cumprimento de atos determinados à Serventia do Juízo” e por isso, exigir que “providências processuais fossem tomadas pelo Apelante penalizando-o, inclusive, com a alegada “prescrição intercorrente”, seria equivalente a negar-se o princípio basilar do IMPULSO OFICIAL DA JURISDIÇÃO”. Sustenta que em todos os momentos que foram necessários a intervenção do apelante, as diligências foram prontamente cumpridas, o que não aconteceu por parte do poder judiciário. Argumenta que em nenhum momento a fazenda pública foi devidamente intimada antes da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Aduz que “a paralisação do curso processual, no caso sob exame, não guarda qualquer correlação com a atitude do Exequente mas, a despeito de sua diligência, decorreu de falha dos mecanismos administrativos-jurisdicionais.”. Pretexta pela aplicação da Súmula 106 do STJ. Ao final, requer o provimento do Recurso, assegurando-se o prosseguimento da Execução Fiscal, já que diante das razões mencionadas não é o caso de prescrição direta nem intercorrente do crédito tributário. Não foram apresentadas contrarrazões recursais, ante a falta de triangularização processual. É o que importa relatar. Decido. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais devendo ser conhecido. Conforme relatado alhures, trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de COMERCIAL TAVARES LTDA visando a cobrança proveniente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS/ICM, Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI/ITB e TPP com dívida no importe de CR$ 7.633.422,72 (sete milhões e seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), inscrita em 25/01/1993 e com ação ajuizada em 16/05/1994 consoante petição e certidão de dívida ativa (ID.52227795 e 52227796). Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar de não ter sido promovida a intimação da Apelada para apresentar contrarrazões, a diligência mostra-se despicienda, face à ausência de triangularização da relação processual, sendo dispensável o contraditório previsto no art. 932, V, do CPC, inclusive, para fins de provimento monocrático. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário e a quem deve-se atribuir a culpa pela paralisação do andamento processual. Compulsando os autos, constato que a ação executória fora ajuizada em 23/01/1997, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, incidindo, portanto, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Nesta senda, é cediço que, em se tratando de tributo cuja constituição do crédito, através do lançamento tributário, se dá por homologação, como é o caso do ICMS, é lícito à Fazenda proceder ao lançamento de ofício caso se constate divergência com o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, ou a ausência do devido recolhimento; contudo, desde que exercido o direito dentro do quinquênio legal. Por sua vez, a fixação do termo inicial do prazo de prescrição depende da hipótese concreta; sendo certo que, tratando-se de ausência de recolhimento, submete-se o prazo à regência do que estabelece o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Na hipótese vertente, por não ter havido qualquer espécie de recolhimento, considera-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Por sua vez, como já anotado, os tributos referem-se ao ano de 1989 (ID.52227796). Desta feita, de acordo com a legislação regente da matéria à época do fato gerador da obrigação discutida nos autos, denota-se que nem mesmo a propositura da ação fiscal, dentro do quinquênio legal, possuiria o condão de elidir a fluência do prazo de prescrição, cuja interrupção somente exsurge com a verificação de uma das causas elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN, a exemplo da citação pessoal do devedor. Neste ponto, em uma análise pormenorizada dos autos, não há que se falar em prescrição. Vejamos: Inicialmente, cumpre destacar que a dívida foi inscrita em 25/01/1993 (ID.52227796) e em 24/08/1994 foi distribuída a execução fiscal (ID.52227797). O despacho citatório se deu apenas em 21/11/1995 (ID.52227798). Em cumprimento a despacho citatório, observa-se que a empresa foi devidamente citada (ID.52227801), com expedição de carta citatória e auto de penhora (ID.52227802). No entanto, observa-se que os autos entraram em inspeção em 02/01/1996 (ID.52227803), sem a intimação do estado acerca da penhora. Passados cerca de 10 (dez) anos após iniciada a inspeção, os autos retornaram conclusos em 14/09/2006 e na oportunidade, a fazenda pública pleiteou o prosseguimento do feto com novo pedido de penhora (ID.52227805), o que foi deferido pelo juízo a quo (ID.52227807), mas nunca foi cumprido. Mais 10 (dez) anos se passaram e o exequente foi intimado para demonstrar interesse no feito, manifestando-se mais uma vez de forma favorável ao prosseguimento da execução (ID.52227813). O Estado continuou a movimentação processual, informando, inclusive, a dívida atualizada (R$22.859,77 - vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em uma nova tentativa de localizar o devedor, desta vez o sócio da empresa, observa-se que este mudou de endereço (ID.52229178). Após esta tentativa, não existem movimentações que modificaram o andamento processual. Sobreveio sentença extintiva em 10/07/2023 (ID.52229210). Nesse contexto, tem-se que a prescrição intercorrente guarda estreita relação com o objeto do Recurso Especial nº 1.340.533/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, que fixou as seguintes teses a respeito dos parâmetros de aferição para o reconhecimento da prescrição intercorrente: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Com efeito, firmou-se o seguinte entendimento no Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Destarte, para que seja inaugurado o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, é necessário que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Por conseguinte, decorrido o prazo suspensivo, passará a fluir automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual, resta extinto o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, conforme relatado, o devedor foi citado (ID.52227801), em que pese nunca tenha se manifestado nos autos. Observa-se também que o processo ficou paralisado por mais de 20 anos, seja por 10 (dez) anos em inspeção (ID.52227803) e mais 10 (dez) anos por desídia do próprio judiciário. A fazenda pública, conforme já destacado, se manifestou por todo o período processual. À vista do delineado, é cediço que a prescrição intercorrente se verifica em razão da inércia do Exequente, ou seja, quando este abandona o feito pelo decurso do lapso prescricional. Tal é a expressão do instituto, o qual visa coibir a atitude daquele que deixa de exercer sua pretensão no tempo adequado. Decerto, este não é o caso dos autos, isto porque o próprio Poder Judiciário restou inerte diante de ato de sua competência exclusiva, ou seja, a expedição do ato de citação da devedora. A corroborar, colaciono Jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA DILIGÊNCIA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DA TESE 4.3 FIRMADA NO RESP Nº 1.300.553/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 23/09/2020 ) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TFF. AÇÃO PROPOSTA EM 23/09/2012. MANDADO DE CITAÇÃO ENVIADO POR AR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR. DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo de cinco anos da sua constituição definitiva. O despacho citatório foi exarado em 24/09/2016, interrompendo a contagem do prazo prescricional (Art. 174, I, do CTN). 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que após o retorno do AR negativo a Fazenda Pública sequer fora intimada para se manifestar, advindo o comando sentencial extintivo, sob fundamento de inércia do fisco. 3. A demora na concretização dos atos que competem ao cartório, com vias efetivar a citação do devedor dentro do prazo prescricional, não pode ser imputada ao apelante, incidindo sobre a lide o entendimento fixado na Súmula 106 do STJ. 4. Sentença extintiva do crédito tributário cassada. Recurso de Apelação provido. (TJ-BA - APL: 07894732120128050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) (grifo nosso) Sendo assim, é aplicável a Súmula nº 106 do STJ, porquanto deve-se atribuir exclusivamente ao Judiciário a culpa pela paralisação do processo. Nesse trilhar, com supedâneo do art. 932, V, alínea “b”, do CPC, estando o comando sentencial contrário a Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo, DOU PROVIMENTO AO APELO interposto pelo Município do Salvador, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR29/15

01/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REINALDO MAGALHAES TAVARES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Comercial Tavares Ltda em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MAGALHAES TAVARES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Comercial Tavares Ltda em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(38)