Monitória 8024278-42.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8024278-42.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rbx Rio Comercio De Roupas S.a. Advogado: Leon Alexander Prist (OAB:SP303213) Reu: Maria Das Gracas Araujo Leal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8024278-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. Advogado(s): LEON ALEXANDER PRIST (OAB:SP303213) REU: MARIA DAS GRACAS ARAUJO LEAL Advogado(s): SENTENÇA RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A., pessoa jurídica, através de advogada, legalmente habilitado nos autos, ingressou em juízo com uma Ação Monitória em desfavor de MARIA DAS GRACAS ARAUJO LEAL, qualificada nos autos, alegando que: 1- seria credor da requerido, em razão de la ter adquirido mercadorias vendidas por ele, efetuando o pagamento com cheques, que retornaram por falta de pagamento e que foram feitas tentativas de recebimento de valores, ensejando o manejo desta ação. Requereu que a ação fosse julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitido. Expediu-se mandado citatório para que a suplicada pagasse o seu débito ou embargasse o pedido. A requerida embargou a monitória, alegando: 1- que a inicial seria inepta porque não indicou a causa da emissão de cheques 2- Afirma que a embargante teria adquirido roupas perante a ré, emitindo cheques, mas não na totalidade dos indicados na exordial, porque na verdade alguns deles foram emitidos em substituição a alguns que não puderam ser quitados nos vencimentos e que por isso foram sustados, já que o autor não lhe devolveu os cheques substituídos por novos 3- requereu a intimação do autor para impugnar os presentes embargos. Impugnando os embargos, o autor às fls 13 a 15 disse: 1- que havia falha na procuração outorgada pela embargante. 2- que não existe relação de consumo entre as partes e que os cheques foram devolvidos por falta de fundos ou sustados pela emitente. 3- que a inicial é válida, porque não precisa comprovar-se a causa da emissão dos cheques, que podem ser objeto da monitória, não havendo necessidade comprovar-se a origem do negócio jurídico firmado entre as partes 4- que a embargante adquiriu mercadorias perante a embargada e emitiu cheques pré-datados para o devido pagamento, mas que veio a sustá-los ou não honrou com o devido pagamento, não tendo havido qualquer repactuação de dívidas tanto que os cheques tinham numeração seriada. 5- que a alegação de que a autora foi enganada por ser idosa não pode ser aceita e que os cálculos apresentados pela embargante estariam errados, porque calculados até data anterior ao ingresso desta ação. 6- Requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO: Inépcia da inicial: A autora alega que a inicial seria inepta porque não houve a demonstração da causa de pedir, entretanto esse argumento não procede, porque se trata de uma ação monitória, embasada em cheques emitidos por ela e que foram devolvidos sem a devida quitação. Tratando-se de ação monitória não é necessária a apresentação de notas fiscais, pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024278-42.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se deum instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, ainda que sem título executivo ou de coisa móvel determinada, sendo preciso que ele tenha em seu poder documento comprobatório escrito do seu crédito, sendo esse o entendimento do STJ: 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes...(AgInt no AREsp 1814163/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021). Assim, entendo que a documentação apresentada pelo autor( cheques assinados) é hábil para comprovar a existência de dívida da ré, aqui cobrada. Registro que não é preciso que o autor comprove a origem da dívida, sendo que no caso do devedor alegar alguma ilicitude no negócio jurídico caberá a ele fazer essa prova: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1- Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou. 3- Nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor, isto é, com exceção da constatada má-fé. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a discussão da causa debendi em embargos à monitória, constituindo ônus do devedor a prova da ilicitude do negócio jurídico. Precedentes. 5- Não é mais o cheque, por si, o fundamento da pretensão, mas o fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão. 6- Em consequência, dessume-se que a ação monitória, neste documento fundada, admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais. 7- Para efeitos de solução do litígio, deve prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 8- Embargos de divergência providos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Cheque: Cheque é título de crédito para pagamento de certa quantia à pessoa, em favor da qual emite-se este pagamento, ou a qualquer portador dele. O cheque para ser compensado deve ser apresentado a um banqueiro, ou instituição financeira similar, ou seja, o sacado, que considerando os fundos à disposição do emitente do título, que pode deles dispor como quiser, pagará o referido título. O sacador somente pode emitir cheques no limite dos fundos que possui no banco. No caso em tela, a embargante entregou cinquenta cheques ao requerente, que, entretanto, não foram descontados, pois não tinham fundos ou tinham sido sustados por ela. A embargante confirmou a existência de uma dívida com o requerente, contudo afirmou que teria renegociado alguns cheques não quitados, que foram substituídos por outros, sendo que o embargado deixou de devolver os títulos negociados e que esse foi o motivo dela ter sustado alguns. A alegação da embargante é pueril, porque se ela entregou cheques para substituir outros deveria ter exigido a entrega dos substituídos de imediato e em caso de negativa deveria/poderia não ter entregue os novos ou ter registrado uma BO, contudo quedou-se inerte até o momento em que foi citada nesta ação. A embargante deveria ter indicado quais os cheques que estariam sendo cobrados indevidamente, já que alegou que teria havido renegociação da dívida, contudo nos embargos não foram apontados quais os cheques tinham sido substituídos e portanto é imperativo o reconhecimento de que todos os títulos estão aptos a embasar a monitória manejada pelo credor. A embargante alegou excesso no valor cobrado pelo embargado, entretanto ao apresentar seus cálculos no ID 271561491 fez a atualização da dívida até janeiro de 2021, sendo que a monitória foi protocolada em fevereiro de 2022, ou seja, os cálculos da devedora foram feitos de forma equivocada. Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes, os presentes embargos, reconhecendo o débito da embargante no valor informado na inicial, corrigido pelo INPC e com juros de mora a contar da citação válida, determinando o prosseguimento da ação, na conformidade do art 1.102c, & 3º do nosso CPC e condenando a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SALVADOR, 16 de janeiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ARAUJO LEAL em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 03/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Decorrido prazo de RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(31)