Procedimento Comum Cível 0119653-13.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0119653-13.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119653-13.2002.8.05.0001. Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Fabio Lima Quintas (OAB:DF17721) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Interessado: Morman Marcos Poetzscher Advogado: Penelope Reis Ramos (OAB:BA51971) Advogado: Leticia Maria Cabral Saraiva (OAB:BA51684) Terceiro Interessado: Morman Marcos Poetzscher Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Terceiro Interessado: Leonardo Rodrigues Pimentel Decisão: PROCESSO: 0119653-13.2002.8.05.0001 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MORMAN MARCOS POETZSCHER INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0119653-13.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO ITAÚ S/A, alegando omissão/contradição em virtude de ter sido invertida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Compulsando os autos, verifica-se a inocorrência de vícios, obscuridade, contradição ou omissão na sentença vergastada, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração, sob pena de contrariar o art. 1022, do Código de Processo Civil. A omissão alegada pelo embargante, de que cuida o art. 1022, II, do Código de Processo Civil deve ser concernente a ponto que deveria ter sido, mas não foi decidido, tornando inexequível o julgado. A contradição de que cuida o art. 1022, I do CPC é a desconformidade interna existente em uma decisão proferida, nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, ou à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte. Não há omissão nem contradição no julgado fundamentado, posto que em sendo o embargado sucumbente, cabe a ele, na forma da jurisprudência sedimentada sobre o tema, arcar com as custas processuais, no caso os honorários do perito judicial. Por tais razões, com espeque nos arts. 1022 do NCPC, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 29 de fevereiro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORMAN MARCOS POETZSCHER em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MORMAN MARCOS POETZSCHER em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MORMAN MARCOS POETZSCHER em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(813)

Todos os documentos(181)