Cumprimento de sentença 0552616-86.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0552616-86.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:05

Baixa Definitiva

25/04/2024, 14:05

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 26/03/2024 23:59.

02/04/2024, 22:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE em 26/03/2024 23:59.

02/04/2024, 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

15/03/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 05:04

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:51

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:10

Publicado Sentença em 05/03/2024.

08/03/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Quintas Do Acupe Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Executado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Camilla Lopes De Canario (OAB:BA39138) Terceiro Interessado: Eunice Chaves Ribeiro Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0552616-86.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE EXECUTADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552616-86.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, promovida por JULIANA BÁRBARA JESUS DE ARAGÃO, OAB/BA 23.468, Exequente, advogada da parte autora em face de BAHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS - LTDA, ora Executada. Verifica-se que a sentença de ID. 401301171, transitada em julgado, conforme certidão de ID. 401301174, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e declarou a nulidade da cláusula 1.2 do contrato firmado entre as partes e da multa estipulada, condenou o Réu/Executado em obrigação de fazer (abstenção ou retirada do nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito) e pagar (honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da causa). Petições da Exequente, ID´s. 401301175 e 401301176, requereram o início do cumprimento de sentença. Despacho de ID. 401301177 determinou a emenda do requerimento inicial para apresentação de planilha de cálculo. Emenda da Inicial de ID. 401301179, com planilha de cálculo, ID. 401301180, no qual há incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Atualização de cálculos nos ID´s. 401301186 e 401301187. Petição do Executado, ID. 404599122, informa pagamento espontâneo da condenação, sob fundamento de ausência de intimação para pagamento. Petição da Exequente, ID. 405127239, requer o levantamento de valores depositados, alega a desnecessidade de intimação para pagamento espontâneo para incidência do artigo 523, §1º do CPC/2015, bem como requer o prosseguimento da execução em relação a valores remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora iniciado o cumprimento de sentença pela Exequente, não houve intimação necessária para o pagamento espontâneo da condenação pelo Executado. Imperioso mencionar que o artigo 523, caput, do CPC/2015 assim dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Observe que o Código de Ritos de 2015, artigo 513, §2º, I, dispensa a intimação pessoal do devedor, entretanto, impõe a intimação por meio de advogado regularmente constituído nos autos para pagamento espontâneo, sob pena de incidência do artigo 523, §1º do CPC/2015. Neste sentido, ausente intimação do devedor, seja pessoal seja por meio do advogado regularmente constituído nos autos, para pagamento espontâneo do débito ao qual se encontra obrigado. Assim, não assiste razão à Exequente, patrona da parte autora, acerca da existência de valores remanescentes supostamente devidos em razão da aplicação do artigo 523, §1º do CPC/2015. Entrementes, verifica-se que a parte demandada quitou integralmente o débito, conforme depósito (ID. 404599123). Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente/advogada do Autor, haja vista obrigação de pagar tão somente de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dados bancários de ID. 405127239. Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 20:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE em 03/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:09

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:51

Sentença

•29/02/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Quintas Do Acupe Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Executado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Camilla Lopes De Canario (OAB:BA39138) Terceiro Interessado: Eunice Chaves Ribeiro Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0552616-86.2014.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO ACUPE EXECUTADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552616-86.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, promovida por JULIANA BÁRBARA JESUS DE ARAGÃO, OAB/BA 23.468, Exequente, advogada da parte autora em face de BAHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS - LTDA, ora Executada. Verifica-se que a sentença de ID. 401301171, transitada em julgado, conforme certidão de ID. 401301174, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e declarou a nulidade da cláusula 1.2 do contrato firmado entre as partes e da multa estipulada, condenou o Réu/Executado em obrigação de fazer (abstenção ou retirada do nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito) e pagar (honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da causa). Petições da Exequente, ID´s. 401301175 e 401301176, requereram o início do cumprimento de sentença. Despacho de ID. 401301177 determinou a emenda do requerimento inicial para apresentação de planilha de cálculo. Emenda da Inicial de ID. 401301179, com planilha de cálculo, ID. 401301180, no qual há incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Atualização de cálculos nos ID´s. 401301186 e 401301187. Petição do Executado, ID. 404599122, informa pagamento espontâneo da condenação, sob fundamento de ausência de intimação para pagamento. Petição da Exequente, ID. 405127239, requer o levantamento de valores depositados, alega a desnecessidade de intimação para pagamento espontâneo para incidência do artigo 523, §1º do CPC/2015, bem como requer o prosseguimento da execução em relação a valores remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora iniciado o cumprimento de sentença pela Exequente, não houve intimação necessária para o pagamento espontâneo da condenação pelo Executado. Imperioso mencionar que o artigo 523, caput, do CPC/2015 assim dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Observe que o Código de Ritos de 2015, artigo 513, §2º, I, dispensa a intimação pessoal do devedor, entretanto, impõe a intimação por meio de advogado regularmente constituído nos autos para pagamento espontâneo, sob pena de incidência do artigo 523, §1º do CPC/2015. Neste sentido, ausente intimação do devedor, seja pessoal seja por meio do advogado regularmente constituído nos autos, para pagamento espontâneo do débito ao qual se encontra obrigado. Assim, não assiste razão à Exequente, patrona da parte autora, acerca da existência de valores remanescentes supostamente devidos em razão da aplicação do artigo 523, §1º do CPC/2015. Entrementes, verifica-se que a parte demandada quitou integralmente o débito, conforme depósito (ID. 404599123). Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente/advogada do Autor, haja vista obrigação de pagar tão somente de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dados bancários de ID. 405127239. Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

04/03/2024, 00:00

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