Execução Fiscal 8006762-34.2020.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 8006762-34.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/04/2024 23:59.

01/08/2024, 21:07

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:48

Baixa Definitiva

17/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO ANDRADE SERRA em 26/03/2024 23:59.

02/04/2024, 22:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Lucio Antonio Andrade Serra Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006762-34.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: LUCIO ANTONIO ANDRADE SERRA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8006762-34.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

29/02/2024, 18:16

Comunicação eletrônica

29/02/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 18:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/02/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

29/02/2024, 11:50

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:31

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 18:16

Sentença

•29/02/2024, 18:16

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO ANDRADE SERRA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)