Cumprimento de sentença 0331830-97.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:28

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:11

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:38

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de FERRUCCIO BONAZZI em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Todas as movimentações(366)

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:28

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 05:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:11

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:38

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Decorrido prazo de FERRUCCIO BONAZZI em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

26/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

06/03/2026, 23:13

Decorrido prazo de FERRUCCIO BONAZZI em 08/08/2025 23:59.

06/03/2026, 23:13

Publicado Despacho em 18/07/2025.

06/03/2026, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

06/03/2026, 21:37

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/02/2026, 15:52

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 18:41

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2025, 11:43

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:36

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:36

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

13/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:47

Publicado Despacho em 18/07/2025.

19/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

19/07/2025, 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 12:29

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pierangelo Paleari Advogado: Iuri Vasconcelos Barros De Brito (OAB:BA14593) Advogado: Betania Rocha Rodrigues (OAB:BA15356) Executado: Planet Barra Empreendimentos Ltda Executado: Ferruccio Bonazzi Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0331830-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PIERANGELO PALEARI Advogados do(a) EXEQUENTE: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO - BA14593, BETANIA ROCHA RODRIGUES - BA15356 EXECUTADO: PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA, FERRUCCIO BONAZZI Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO - BA20143 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0331830-97.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Em razão do que consta no ID 464382197, aguarde-se retorno da CP expedida. P. I. Salvador, 6 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular ACGS

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

25/08/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:48

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 11:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

11/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de FERRUCCIO BONAZZI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:37

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:37

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:37

Decorrido prazo de FERRUCCIO BONAZZI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:27

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:27

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:27

Publicado Despacho em 06/06/2024.

18/06/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

18/06/2024, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de procuração

06/03/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Pierangelo Paleari Advogado: Iuri Vasconcelos Barros De Brito (OAB:BA14593) Advogado: Betania Rocha Rodrigues (OAB:BA15356) Executado: Planet Barra Empreendimentos Ltda Executado: Ferruccio Bonazzi Advogado: Reinaldo Bertassi (OAB:SP72540) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0331830-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PIERANGELO PALEARI Advogados do(a) EXEQUENTE: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO - BA14593, BETANIA ROCHA RODRIGUES - BA15356 EXECUTADO: PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA, FERRUCCIO BONAZZI Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO BERTASSI - SP72540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0331830-97.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... 1) Com relação ao pedido de adoção de medidas executivas atípicas consubstanciadas na apreensão do PASSAPORTE, da CNH e dos cartões de crédito do executado, o e. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria a julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, tema 1.137, determinando ainda o sobrestamento dos processos pendentes que versem sobre tal questão, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC. Desse modo, o pedido formulado pela exequente deve aguardar o pronunciamento da Corte Cidadã. 2) Em relação ao pedido de homologação do valor de avaliação do bem imóvel penhorado, a partir de novo “RELATÓRIO DE COMPARAÇÃO MERCADOLÓGICA”, emitido por leiloeiro público, é evidente a impossibilidade de homologação do valor ali mencionado, uma vez que realizado por profissional sem capacidade técnica para tanto, a teor do que dispõe o art. 870, parágrafo único do CPC. Assim, a despeito de este Juízo já ter assim procedido por ocasião da decisão de ID 383896679, em relação à homologação do laudo de ID 383896674, é de rigor a reconsideração da decisão proferida, com vistas a evitar a futura arguição de nulidade processual insanável. Sendo assim, reitere-se, por ofício, a necessidade de cumprimento da carta precatória nº 8000383-72.2020.8.05.0114, mormente considerando que o seu objeto não se dirigia à intimação da parte executada, como procedeu o Oficial de Justiça de forma equivocada, mas apenas e tão somente à avaliação do imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça designado assim proceder. Sem prejuízo, caso seja do interesse do exequente, poderá este juízo proceder à nomeação de avaliador, sendo os honorários relativos a tal diligência arcados pelo exequente. 3) Com relação aos pedidos formulados nos itens 4.4 e 4.5 da petição de ID 389728947, a fim de que seja procedido ao bloqueio do percentual de faturamento mensal das empresas, proceda-se à consulta no sistema JUCEB, com a juntada dos contratos sociais respectivos. Após, retornem os autos conclusos para decisão e, em sendo o caso, nomeação de administrador judicial. Salvador, 23 de novembro de 2023. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Desentranhado o documento

07/02/2024, 18:58

Juntada de Carta precatória

07/02/2024, 18:54

Desentranhado o documento

07/02/2024, 18:49

Decorrido prazo de PIERANGELO PALEARI em 22/01/2024 23:59.

29/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 10:30

Expedição de Ofício.

18/01/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 10:22

Publicado Decisão em 27/11/2023.

11/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 18:46

Outras Decisões

23/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:16

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 14:55

Baixa Definitiva

28/09/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 14:54

Desentranhado o documento

28/09/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 12:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

14/09/2023, 13:39

Desentranhado o documento

14/09/2023, 13:39

Desentranhado o documento

14/09/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:36

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de PLANET BARRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/07/2023 23:59.

15/07/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 19:15

Decorrido prazo de Ferruccio Bonazzi em 04/07/2023 23:59.

13/07/2023, 05:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 13:44

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:36

Publicado Despacho em 21/06/2023.

25/06/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:05

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

12/05/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 04:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:06

Remetido ao PJE

23/02/2023, 00:00

Publicação

04/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2023, 00:00

Mero expediente

31/01/2023, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2023, 00:00

Petição

30/11/2022, 00:00

Petição

09/11/2022, 00:00

Publicação

28/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2022, 00:00

Mero expediente

25/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2022, 00:00

Publicação

06/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2022, 00:00

Outras Decisões

02/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2022, 00:00

Petição

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2022, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2021, 00:00

Petição

16/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/11/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2021, 00:00

Mero expediente

30/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Petição

16/07/2021, 00:00

Petição

16/07/2021, 00:00

Publicação

09/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2021, 00:00

Mero expediente

06/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Publicação

10/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/06/2021, 00:00

Documento

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento

13/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

29/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2021, 00:00

Publicação

15/04/2021, 00:00

Petição

15/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2021, 00:00

Publicação

20/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/02/2021, 00:00

Expedição de Carta

16/02/2021, 00:00

Expedição de Carta

16/02/2021, 00:00

Petição

15/01/2021, 00:00

Publicação

16/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Publicação

25/11/2020, 00:00

Mero expediente

23/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2020, 00:00

Publicação

20/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2020, 00:00

Mero expediente

18/11/2020, 00:00

Expedição de documento

18/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2020, 00:00

Expedição de documento

17/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2020, 00:00

Petição

11/11/2020, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:00

Documento

29/10/2020, 00:00

Documento

29/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2020, 00:00

Petição

14/10/2020, 00:00

Publicação

08/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2020, 00:00

Mero expediente

05/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2020, 00:00

Petição

01/10/2020, 00:00

Publicação

24/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2020, 00:00

Documento

19/06/2020, 00:00

Documento

19/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/06/2020, 00:00

Documento

15/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2020, 00:00

Petição

03/04/2020, 00:00

Publicação

01/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2020, 00:00

Mero expediente

25/03/2020, 00:00

Expedição de documento

24/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2020, 00:00

Petição

22/01/2020, 00:00

Publicação

20/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2019, 00:00

Documento

02/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2019, 00:00

Publicação

14/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2019, 00:00

Mero expediente

11/11/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

01/11/2019, 00:00

Expedição de documento

17/10/2019, 00:00

Documento

24/09/2019, 00:00

Publicação

19/08/2019, 00:00

Mero expediente

09/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2019, 00:00

Petição

02/08/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Documento

10/07/2019, 00:00

Documento

10/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2019, 00:00

Mero expediente

09/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2019, 00:00

Petição

04/07/2019, 00:00

Documento

19/06/2019, 00:00

Documento

19/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/06/2019, 00:00

Publicação

05/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2019, 00:00

Mero expediente

30/05/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Publicação

22/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/05/2019, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Publicação

18/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2019, 00:00

Petição

06/04/2019, 00:00

Mandado

02/04/2019, 00:00

Publicação

14/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2019, 00:00

Petição

01/03/2019, 00:00

Mero expediente

26/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

26/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

26/02/2019, 00:00

Expedição de Termo

25/02/2019, 00:00

Expedição de documento

25/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2019, 00:00

Petição

11/02/2019, 00:00

Publicação

02/02/2019, 00:00

Publicação

02/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/01/2019, 00:00

Mero expediente

14/01/2019, 00:00

Publicação

21/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2018, 00:00

Mero expediente

19/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2018, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2018, 00:00

Mero expediente

03/12/2018, 00:00

Petição

30/11/2018, 00:00

Publicação

29/11/2018, 00:00

Expedição de Termo

26/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2018, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Publicação

16/10/2018, 00:00

Mero expediente

11/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/10/2018, 00:00

Publicação

18/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2018, 00:00

Mero expediente

14/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Petição

17/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2018, 00:00

Petição

07/08/2018, 00:00

Publicação

21/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2018, 00:00

Mero expediente

18/07/2018, 00:00

Petição

10/07/2018, 00:00

Publicação

16/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2018, 00:00

Mero expediente

13/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2018, 00:00

Petição

22/05/2018, 00:00

Publicação

15/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Petição

25/04/2018, 00:00

Publicação

15/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Petição

05/04/2018, 00:00

Petição

29/03/2018, 00:00

Publicação

08/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/03/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2018, 00:00

Petição

08/02/2018, 00:00

Publicação

30/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2018, 00:00

Petição

22/12/2017, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2017, 00:00

Mero expediente

13/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2017, 00:00

Petição

06/12/2017, 00:00

Petição

06/12/2017, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Publicação

22/10/2017, 00:00

Mero expediente

19/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2017, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

10/10/2017, 00:00

Documentos

Petição

•11/05/2026, 12:11

Decisão

•13/04/2026, 14:06

Decisão

•12/04/2026, 12:23

Despacho

•22/01/2026, 13:16

Despacho

•25/12/2025, 11:43

Despacho

•31/10/2025, 13:28

Despacho

•30/10/2025, 10:36

Despacho

•16/07/2025, 17:35

Despacho

•12/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:00

Despacho

•06/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:48

Despacho

•04/06/2024, 14:53

Despacho

•30/05/2024, 16:38

Decisão

•23/11/2023, 18:46

Todos os documentos(72)

Petição

•11/05/2026, 12:11

Decisão

04/03/2024, 00:00

•13/04/2026, 14:06

Decisão

•12/04/2026, 12:23

Despacho

•22/01/2026, 13:16

Despacho

•25/12/2025, 11:43

Despacho

•31/10/2025, 13:28

Despacho

•30/10/2025, 10:36

Despacho

•16/07/2025, 17:35

Despacho

•12/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:00

Despacho

•06/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:48

Despacho

•04/06/2024, 14:53

Despacho

•30/05/2024, 16:38

Decisão

•23/11/2023, 18:46

Decisão

•23/11/2023, 11:52

Despacho

•13/07/2023, 19:15

Despacho

•12/07/2023, 13:44

Despacho

•20/06/2023, 14:37

Despacho

•19/06/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 07:42

Despacho

•31/01/2023, 14:12

Despacho

•25/10/2022, 10:45

Decisão

•02/08/2022, 13:34

Despacho

•11/05/2022, 16:25

Despacho

•09/03/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 16:12

Despacho

•30/08/2021, 15:17

Despacho

•06/07/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 19:39

Despacho

•29/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 21:32

Despacho

•23/11/2020, 13:52

Despacho

•18/11/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:03

Despacho

•05/10/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:30

Despacho

•25/03/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 16:35

Despacho

•11/11/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:51

Despacho

•09/08/2019, 09:45

Despacho

•09/07/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 17:41

Despacho

•30/05/2019, 13:56

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 08:54

Despacho

•15/04/2019, 10:21

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:56

Despacho

•26/02/2019, 09:49

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 10:30

Despacho

•14/01/2019, 16:32

Despacho

•19/12/2018, 09:40

Despacho

•03/12/2018, 15:49

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 11:04

Despacho

•11/10/2018, 10:20

Despacho

•14/09/2018, 11:05

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 14:43

Despacho

•18/07/2018, 10:06

Despacho

•13/06/2018, 11:16

Despacho

•08/05/2018, 14:49

Acórdão

•25/04/2018, 18:14

Acórdão

•25/04/2018, 18:14

Acórdão

•25/04/2018, 18:14

Acórdão

•25/04/2018, 18:14

Despacho

•11/04/2018, 15:15

Decisão

•05/03/2018, 10:48

Despacho

•12/01/2018, 15:05

Despacho

•13/12/2017, 10:08

Despacho

•19/10/2017, 11:36