Interdito Proibitório 8167085-56.2020.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8167085-56.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maycon Medeiros Braga Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Advogado: Andre Luiz Alves Lima (OAB:PE55980) Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Petronio De Assis Pereira Costa (OAB:PE31039) Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Perito Do Juízo: Francelito Cunha Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8167085-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: MAYCON MEDEIROS BRAGA Advogado(s): JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB:BA44295), ANDRE LUIZ ALVES LIMA (OAB:PE55980) REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA (OAB:PE31039), KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8167085-56.2020.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Sobradinho Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar, proposta por MAYCON MEDEIROS BRAGA em face da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, alegando, em apertada síntese, que comprou o imóvel do Sr. José Carlos Carvalho da Silva, em novembro de 2010, e que este comprou da CHESF. Afirma que, em 21/12/2020, recebeu uma notificação da CHESF, no bojo da qual informava que teria o prazo de 3 (três) dias para desocupar o imóvel e que que iriam demolir a construção no local, sob argumento de que era ilegal e que estava dentro da área de propriedade da ré. Em sede de liminar, pleiteia a concessão de sua manutenção na posse do supramencionado imóvel, com a expedição do competente mandado proibitório. Ao final, requer a sua ratificação, com o julgamento procedente de seu pedido. A inicial veio acompanhada de documentos (id. 86969853/id. 86969866). Concessão da liminar (id. 87026131). Devidamente citada (id. 87598902), a requerida ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em suma, que não se discute a posse e propriedade do autor sobre a área do memorial descritivo (88,79m2 ), mas sim a área extensiva e anexa a sua propriedade, de praticamente 60m2, pertencente à CHESF, onde iniciou construção de muro e novos cômodos em meados de novembro de 2020 Acompanharam a defesa os documentos de id. 90804785/id. 90804795. Instada a apresentar réplica, a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis (id. 115570155). Devidamente intimados para apresentarem as provas adicionais, a requerida pleiteou a produção de prova pericial (id. 380189629), enquanto a parte autora quedou-se inerte (id. 416504822). É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que a requerida não colacionou aos autos documento apto a elidir a alegada presunção relativa de hipossuficiência que milita em favor da parte requerente, razão pela qual a rejeito. Ato contínuo, inexistindo preliminares, dou o feito por saneado, ao tempo em que estabeleço como ponto controvertido a precisão da área do imóvel, haja vista a alegação da requerida de que a área extensiva e anexa à propriedade do autor lhe pertence. Neste cenário, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida e, por conseguinte, nomeio como perito deste Juízo, o Sr. Francelito Cunha Souza, agrimensor, profissional cadastrado perante o TJ/BA, para realizar o levantamento topográfico do imóvel, objeto da lide, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Intime-se o expert nomeado, para, no prazo de cinco dias: a) informar proposta de honorários; b) b) apresentar currículo com comprovação de especialização; os c) indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais; d) d) assinar o termo de compromisso. Assinala-se que o valor dos honorários periciais, neste caso, será de responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 95, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento/suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, se assim desejarem (art. 465, §1º, do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público, para, querendo, intervir no feito. Em tempo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos certidão de cadeia sucessória atualizada da matrícula do imóvel, em discussão. P.I.C. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO SOBRADINHO/BA, data do sistema. LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KILDARE JOSE MARINHO SOARES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES LIMA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

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