Execução Fiscal 0056317-88.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0056317-88.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tectu Engenharia Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0056317-88.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TECTU ENGENHARIA LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0056317-88.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 13:50

Devolvidos os autos

15/05/2020, 19:15

Reativação

28/04/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Publicação

12/09/2014, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2014, 00:00

Recebimento

03/09/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Publicação

07/08/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/07/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/06/2014, 00:00

Documento

18/11/2009, 15:34

Conclusão

03/11/2009, 14:02

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 17:26

Despacho

•20/02/2026, 17:26

—

Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Reativação

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Recebimento

Publicação

Publicação

Publicação

Bloqueio/penhora on line

Bloqueio/penhora on line

Documento

Conclusão

Todas as movimentações(20)