Execução Fiscal 8000611-93.2019.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8000611-93.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000611-93.2019.8.05.0110. Exequente: Municipio De Irece Executado: Pedro Freitas Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000611-93.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO FREITAS BARBOSA Nome: PEDRO FREITAS BARBOSA Endereço: RUA MALASIA, SN, TERRENO, LOTEAMENTO DOIS IRMÃOS, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8000611-93.2019.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ. Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte conforme certificado pela secretaria. Sem prejuízo de o credor poder informar endereço e/ou indicar bens do executado passíveis de penhora a qualquer tempo, considerando que nos presentes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar o executado e bens passíveis de penhora, sem êxito, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, pelo período do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que após o prazo suspensivo de 1(um) ano, em arquivo provisório, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente, durante o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), independentemente de nova intimação. Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam desde logo intimadas. Irecê, 31 de outubro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO FREITAS BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FREITAS BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FREITAS BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 05/12/2025 23:59.

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