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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

LUZINETE BARROS MOREIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINETE BARROS MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE BARROS MOREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(38)