Petição Cível 8009562-10.2023.8.05.0022 - TJBA

Petição Cível 8009562-10.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 14:13

Baixa Definitiva

17/09/2024, 14:13

Juntada de certidão

17/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:06

Publicado Decisão em 04/07/2024.

30/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

30/07/2024, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 10:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO BARREIRAS NORTE - APROBAN em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:24

Publicado Sentença em 11/04/2024.

16/05/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/05/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:26

Expedição de sentença.

09/04/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Alaelson Oliveira Sampaio Requerente: Associacao De Produtores Do Barreiras Norte - Aproban Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009562-10.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO BARREIRAS NORTE - APROBAN REQUERIDO: ALAELSON OLIVEIRA SAMPAIO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009562-10.2023.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

29/02/2024, 18:35

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 10:38

Decisão

•25/06/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Alaelson Oliveira Sampaio Requerente: Associacao De Produtores Do Barreiras Norte - Aproban Advogado: Larissa Costa Andrade (OAB:BA60692) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009562-10.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO BARREIRAS NORTE - APROBAN REQUERIDO: ALAELSON OLIVEIRA SAMPAIO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009562-10.2023.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES DO BARREIRAS NORTE - APROBAN em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

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