Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8163215-32.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8163215-32.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adriana Ferreira Dos Santos De Jesus Advogado: Rossane Gomes Lima Dos Santos (OAB:BA21724) Advogado: Camila Maria Rocha E Rocha (OAB:BA35898) Advogado: Fernanda Pinho Silva Dos Santos (OAB:BA57634) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8163215-32.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8163215-32.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é servidora municipal, investida no Cargo de Profissional de Técnico Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Salvador. Aduz a Autora que faz jus a concessão de 2 (dois) níveis na sua carreira em razão de ter concluído nível superior em 2012. Sustenta que requereu administrativamente a concessão de vantagem em 05/08/2019, porém, houve conclusão do processo indeferido o pleito, em função da falta de regulamentação. Sendo assim, busca tutela jurisdicional objetivando o avanço de 2 (dois) níveis na sua carreira em razão conclusão da graduação em ciências contábeis, bem como o pagamento das diferenças remuneratória relativas à ascensão, retroativas até o efetivo cumprimento. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Apresentada réplica, os autos voltaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES O Réu alegou em preliminar a incompetência deste órgão jurisdicional em razão da suposta complexidade da causa, sustentando que o reconhecimento do direito da parte Autora demanda a realização da sua avaliação de desempenho. Afirma que esta avaliação é realizada através de uma comissão técnica, judicialmente, equiparável a uma perícia técnica, incabível no âmbito deste Juizado Especial. Ademais, arguiu que não há omissão do Município em realizá-la, pois já existe a comissão de avaliação de desempenho dos servidores. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois ao escolher distribuir a exordial no sistema dos Juizados Especiais a Autora se submeteu às limitações inerentes a este sistema. Assim, caso a prova pericial seja necessária para comprovar o direito alegado não caberá sua produção por ordem deste Juízo, devendo a Autora apresentar laudo pronto nos autos. O Réu, ainda em preliminar, impugnou a planilha de cálculos juntada pela Autora, arguindo que não respeita os padrões contábeis. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os cálculos foram formulados através de operações aritméticas simples, a partir de contracheques de acesso ao Réu, de modo a demonstrar os valores pretendidos pela Autora e fixar o valor da causa. Além disso, os cálculos poderão ser impugnados oportunamente, na fase de cumprimento de sentença. Sobre a questão, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Como dito, no caso dos autos, o cálculo da servidora pública é de simples verificação, através da análise da prova dos autos, não sendo necessária a juntada de planilha para a concessão do pleito autoral. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95”. Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Por fim, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO No mérito, insurge-se a Autora contra a inércia do Réu em deferir o pedido de progressão por titulação, aduzindo que conclui o curso de nível superior, deu entrada na solicitação de progressão em razão do título, mas o Município não deferiu o pedido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências, dispõe sobre a progressão do servidor e em seus artigos 50 a 52 trazem o regramento para ocorrer a progressão por titulação. Art. 45 Progressão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro da Tabela de Vencimentos, que ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, conforme estabelecido em regulamento específico. Art. 46 A Progressão devida a servidor ativo e em efetivo exercício de cargo público de que trata o art. 45 desta Lei dar-se-á pela passagem do servidor através das seguintes formas: [...] § 3º Por Titulação: é o enriquecimento do cargo, medido através de títulos associados ao aperfeiçoamento das habilidades de seu ocupante, validados pela Escola de Governo do Salvador, a serem definidos em regulamentação específica. [...] Art. 50 Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. [...] Art. 51 Será concedida aos servidores ativos e em efetivo exercício, ocupantes de cargos de nível fundamental, médio e técnico que tenham concluído o nível superior, a progressão de 2 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do seu respectivo cargo, em uma única vez, 06 (seis) meses após o enquadramento previsto no inciso II do art. 44 desta lei. Parágrafo Único - Aos servidores que concluírem o nível superior após o prazo previsto no caput deste artigo fica garantida a progressão mediante processo individual de solicitação de concessão. Art. 52 A progressão do servidor deverá obedecer aos critérios definidos na Tabela de Incentivo à Titulação, a serem definidos em regulamentação específica. a) Qualquer que seja o título, só dará direito à movimentação se for em área de estudos diretamente relacionada às atividades e cargos existentes na estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos, devendo ser aprovada pela área de Diretoria de Gestão de Pessoas da SEMGE, através da Escola de Governo do Salvador e Grupo de Trabalho a ser criado. b) Os certificados de especialização só serão válidos se expedidos por Entidade de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. c) Os diplomas de graduação só terão validade quando devidamente registrados por Instituições de Ensino Superior - IES, credenciadas pelo Ministério da Educação. d) Os títulos de Mestre e Doutor só terão validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação - CFE, ou quando estrangeiro, devidamente revalidados. A alegação do ente de que não há regulamentação específica, o que se trata claramente de uma inércia do Poder Público, não pode prejudicar a Autora que se encaixa, perfeitamente, nos requisitos previstos no art. 52 citado acima. A Autora concluiu graduação em ciências contábeis, portanto, em sua área de atuação em 20/01/2016, solicitou a progressão em 05/08/2019 e o ente público negou o pleito administrativo por ausência de regulamentação. Analisando os art. 50 e 52 da citada lei, percebe-se que a servidora, ocupante de cargo de nível médio, faz jus a progressão por titulação caso tenha concluído o nível superior em sua área de atuação. O Diploma anexado pela Autora (ID 29167230) prova que esta, concluiu a graduação em ciências contábeis, que pertence a sua área de autuação, sendo que o curso foi feito na Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu, instituição devidamente reconhecida pelo MEC, ou seja, a Autora cumpre os requisitos legais para progressão. Ademais, quanto ao argumento de que a Autora deve ter obtido o título após o ingresso nos quadros do Município, resta afastado, uma vez que a admissão da Autora no serviço público se deu em 17/01/2007 e a titulação em 20/01/2016, portanto, dentro dos moldes contraditos. Por outro lado, o Réu, em sua contestação, não traz aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora o que, faz-se concluir pela inexistência dos impedimentos previstos em lei e, portanto, preenchimento das exigências legais para a dita progressão por titulação. Além disso, impende salientar ainda que não há que se aceitar alegação de ausência de previsão orçamentária. Ao que se sabe, ao prever promoções genéricas, não há que se falar em impedimento orçamentário tendo em vista que, ao publicar legislação autorizando as promoções, já teria havido, de forma antecipada, a previsão dos impactos que isto acarretaria ao erário. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar o Réu a efetivar a progressão por titulação da Autora, diante da conclusão do nível superior em Ciências Contábeis e a condenação ao pagamento retroativo de todos os valores devidos com a ascensão de 2 (dois) níveis na tabela de vencimentos, a partir da data de protocolo do requerimento administrativo, Processo Administrativo nº 457/2019, qual seja 05/08/2019, ambos com repercussões em todas as verbas remuneratórias devidas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de procuração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS DE JESUS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)