Petição Cível 8064660-46.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8064660-46.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de LISETH ALVES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 02:55

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Liseth Alves Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064660-46.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LISETH ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DECISÃO 8064660-46.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos etc. Trata-se de um Cumprimento Individual de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB, que concedeu a segurança, garantindo o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas à implementação do piso nacional do magistério, com fulcro na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os reflexos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, requerida por LISETH ALVES DOS SANTOS. A parte impetrante peticionou requerendo a desistência desta petição cível com a consequente extinção sem resolução do mérito (ID.56164003). É o que importa relatar. DECIDO. No procedimento executivo, o exequente pode dispor da execução ou do cumprimento da sentença, conforme os artigos 771, 797 e 513 do CPC. De fato, a execução se realiza para atender ao interesse do exequente, que dela pode dispor, desistindo total ou parcialmente da demanda proposta. Nestas condições, inexistindo impedimento legal ao referido pleito e possuindo o advogado constituído poderes específico para desistir, conforme se verifica da procuração anexa (ID.55533633), HOMOLOGO a desistência do feito e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e determino a baixa dos autos com seu consequente arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau – Relatora

Extinto o processo por desistência

29/02/2024, 17:52

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 12:57

Desentranhado o documento

29/02/2024, 12:57

Conclusos #Não preenchido#

26/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:21

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2023, 10:32

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 18:12

Decisão

•29/02/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Liseth Alves Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064660-46.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LISETH ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DECISÃO 8064660-46.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos etc. Trata-se de um Cumprimento Individual de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB, que concedeu a segurança, garantindo o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas à implementação do piso nacional do magistério, com fulcro na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os reflexos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, requerida por LISETH ALVES DOS SANTOS. A parte impetrante peticionou requerendo a desistência desta petição cível com a consequente extinção sem resolução do mérito (ID.56164003). É o que importa relatar. DECIDO. No procedimento executivo, o exequente pode dispor da execução ou do cumprimento da sentença, conforme os artigos 771, 797 e 513 do CPC. De fato, a execução se realiza para atender ao interesse do exequente, que dela pode dispor, desistindo total ou parcialmente da demanda proposta. Nestas condições, inexistindo impedimento legal ao referido pleito e possuindo o advogado constituído poderes específico para desistir, conforme se verifica da procuração anexa (ID.55533633), HOMOLOGO a desistência do feito e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e determino a baixa dos autos com seu consequente arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau – Relatora

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISETH ALVES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(18)