Embargos de Declaração Cível 8041571-91.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO ALMEIDA VIEIRA

CPF

Autor

ANELICE MARIA DO ROSARIO

CPF

Autor

ADELMA NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO ALMEIDA VIEIRA

CPF

Autor

ANELICE MARIA DO ROSARIO

CPF

Autor

ADELMA NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AIDE BATISTA SANTOS

CPF

Autor

ALMIR LEAL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ALINE LUCIA DE JESUS

CPF

Autor

AUGUSTA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

AILTON CERQUEIRA DA CRUZ

CPF

Autor

ANELIZIA PORFIRIO DE SANTANA

CPF

Autor

AVELINO SANTANA CORREIA

CPF

Autor

ALZENICE ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

ALESANDRA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

DALVA PINHEIRO BOA MORTE

CPF

Autor

DANILA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

DANIELE SANTOS DE ALELUIA

CPF

Autor

DANILO MARINHO DE SANTANA

CPF

Autor

DANIEL OLIVEIRA PINHEIRO

CPF

Autor

DENILSON SANTOS DE ALELUIA

CPF

Autor

BRUNO DE JESUS SANTANA

CPF

Autor

BRISA SILVA SANTOS

CPF

Autor

BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO

CPF

Autor

BENIVALDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

BARBARA PEREIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO NETA

CPF

Autor

ALFREDO DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALDINEA DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

VOTORATIM

Terceiro

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ALINE LUCIA DE JESUS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALMIR LEAL DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AIDE BATISTA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ADELMA NASCIMENTO SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANELICE MARIA DO ROSARIO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AUGUSTA SANTOS DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de DALVA PINHEIRO BOA MORTE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALESANDRA SILVA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALZENICE ANDRADE DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA CORREIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANELIZIA PORFIRIO DE SANTANA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de ALINE LUCIA DE JESUS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALMIR LEAL DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AIDE BATISTA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/04/2024, 20:55

Despacho

•29/02/2024, 18:13

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ADELMA NASCIMENTO SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANELICE MARIA DO ROSARIO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AUGUSTA SANTOS DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de DALVA PINHEIRO BOA MORTE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALESANDRA SILVA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ALZENICE ANDRADE DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA CORREIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANELIZIA PORFIRIO DE SANTANA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AILTON CERQUEIRA DA CRUZ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BARBARA PEREIRA DA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BENIVALDO BISPO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BRISA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SANTANA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DE ALELUIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANILO MARINHO DE SANTANA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS DE ALELUIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANILA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALFREDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO NETA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALDINEA DA SILVA CONCEICAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:35

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:44

Baixa Definitiva

15/04/2024, 12:44

Juntada de certidão

15/04/2024, 12:42

Publicado Ementa em 15/04/2024.

13/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:06

Juntada de certidão

12/04/2024, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2024, 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de certidão

08/04/2024, 23:21

Deliberado em sessão - julgado

08/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA VIEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANELICE MARIA DO ROSARIO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ADELMA NASCIMENTO SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de AUGUSTA SANTOS DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALINE LUCIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALMIR LEAL DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de AIDE BATISTA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA CORREIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANELIZIA PORFIRIO DE SANTANA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de AILTON CERQUEIRA DA CRUZ em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DANILA DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DALVA PINHEIRO BOA MORTE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALESANDRA SILVA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALZENICE ANDRADE DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DANILO MARINHO DE SANTANA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS DE ALELUIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BRISA SILVA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SANTANA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DE ALELUIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA PINHEIRO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BENIVALDO BISPO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALFREDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO NETA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BARBARA PEREIRA DA CONCEICAO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALDINEA DA SILVA CONCEICAO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de ANELICE MARIA DO ROSARIO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO ALMEIDA VIEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de ADELMA NASCIMENTO SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANTONIA OLEGARIA JULIAO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALMIR LEAL DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de AIDE BATISTA SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de AILTON CERQUEIRA DA CRUZ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de AUGUSTA SANTOS DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALINE LUCIA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALZENICE ANDRADE DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de AVELINO SANTANA CORREIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANELIZIA PORFIRIO DE SANTANA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de DANILA DE OLIVEIRA SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de DALVA PINHEIRO BOA MORTE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALESANDRA SILVA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA PINHEIRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de DANILO MARINHO DE SANTANA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS DE ALELUIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SANTANA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS DE ALELUIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de BRISA SILVA SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO NETA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de BARBARA PEREIRA DA CONCEICAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de BENIVALDO BISPO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA BARBOSA COELHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de ALDINEA DA SILVA CONCEICAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de ALFREDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 06:29

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:03

Incluído em pauta para 02/04/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

19/03/2024, 17:50

Solicitado dia de julgamento

15/03/2024, 08:24

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de contra-razões

08/03/2024, 15:50

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:23

Juntada de certidão

04/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 07:58

Conclusos #Não preenchido#

22/02/2024, 10:44

Distribuído por dependência

22/02/2024, 10:44

Despacho

•28/02/2024, 07:58

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Todos os documentos(17)

Acórdão

•09/04/2024, 20:55

Despacho

•29/02/2024, 18:13

Despacho

•28/02/2024, 07:58

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•22/02/2024, 10:44

Documento Comprobatório

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