Alvará Judicial - Lei 6858/80 0383617-44.2012.8.05.0001 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0383617-44.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0383617-44.2012.8.05.0001. Requerente: Helenita Reboucas Xavier Advogado: Carlos Alcino Do Nascimento (OAB:BA9058) Advogado: Fernanda Pedreira Do Nascimento Carneiro (OAB:BA15154) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes PROCESSO: 0383617-44.2012.8.05.0001 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PARTE AUTORA: HELENITA REBOUCAS XAVIER CPF: 033.301.635-18, SENTENÇA HELENITA REBOUCAS XAVIER (CPF: 033.301.635-18), HELENICE REBOUÇAS XAVIER SILVA (CPF: 537.131.505-59), EDUARDO JOSÉ REBOUÇAS XAVIER (CPF: 414.758.795-04), HELENILTON REBOUÇAS XAVIER (CPF: 467.154.875-53) e EDENILSON JOSÉ REBOUÇAS XAVIER (CPF: 673.208.485-20), devidamente qualificados nos autos, requereram ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/80, para o levantamento de créditos de titularidade do falecido EDUARDO FERREIRA XAVIER (CPF: 006.797.475-91). Documentos comprobatórios da legitimidade em ID: 245629029, 245629031, 245629033, 245629035, 245628049; Procurações e declarações de hipossuficiência em ID: 245629014, 245629018, 245629022, 245629026, 245628198; Certidão de óbito em ID: 245628055; Certidão de Dependentes do falecido Habilitados à Pensão por Morte em ID: 245628206; Comprovação dos créditos em ID: 408292481, 245628340; Declaração de inexistência de outros herdeiros em ID: 245629011; Tratando-se de créditos localizados em conta bancária do falecido, declaração de inexistência de outros bens a inventariar em: petição inicial. Intimados a se manifestarem acerca dos documentos comprobatórios da existência de crédito de titularidade do extinto, os requerentes pugnaram pela prolação de sentença, com a expedição do alvará requerido na exordial. Desnecessário parecer ministerial, por não existir no presente feito interesses de menores ou incapazes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, constato que os créditos de titularidade do falecido enquadram-se nas categorias descritas na Lei n. 6.858/80, segundo a qual: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ademais, comprovada está a legitimidade, conforme Certidão de Dependentes do falecido Habilitados à Pensão por Morte, certidão de casamento do de cujus e documentos pessoais dos requerentes. Tratando-se de créditos localizados em conta bancária do falecido, observo, ainda, o atendimento ao limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que equivale a R$ 12.577,15 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos) atualmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0383617-44.2012.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o levantamento dos créditos de titularidade do falecido EDUARDO FERREIRA XAVIER (CPF: 006.797.475-91) (a serem divididos conforme petição em ID: 411256562) pelos requerentes HELENITA REBOUCAS XAVIER (CPF: 033.301.635-18), HELENICE REBOUÇAS XAVIER SILVA (CPF: 537.131.505-59), EDUARDO JOSÉ REBOUÇAS XAVIER (CPF: 414.758.795-04), HELENILTON REBOUÇAS XAVIER (CPF: 467.154.875-53) e EDENILSON JOSÉ REBOUÇAS XAVIER (CPF: 673.208.485-20), conforme informações constantes nos documentos de ID: 408292481, 245628340, cujas cópias devem acompanhar o alvará. Custas pelos requerentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que concedida a gratuidade de justiça. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública Estadual para lançamento de imposto mortis causa, já que o valor a ser levantado está abrangido pela faixa de isenção prevista no art. 4º do Decreto nº 2487/89. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de alvará, que deverá ser cumprida pelos prepostos das instituições financeiras e da Receita Federal do Brasil, independentemente de qualquer outra correspondência, após a certificação do seu trânsito em julgado pela Srª Diretora de Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular SV

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELENITA REBOUCAS XAVIER em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENITA REBOUCAS XAVIER em 21/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELENITA REBOUCAS XAVIER em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de HELENITA REBOUCAS XAVIER em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENITA REBOUCAS XAVIER em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(36)