Execução Fiscal 0501880-63.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0501880-63.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

03/08/2024, 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

03/08/2024, 18:49

Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

04/04/2024, 04:31

Publicado Decisão em 06/03/2024.

08/03/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

08/03/2024, 03:54

Arquivado Provisoramente

04/03/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Karla Simony Chaves Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501880-63.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: KARLA SIMONY CHAVES LOPES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501880-63.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

04/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

01/03/2024, 19:24

Comunicação eletrônica

01/03/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 19:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/03/2024, 12:58

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 19:24

Decisão

•01/03/2024, 19:24

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Arquivado Provisoramente

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

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