Execução Fiscal 0509903-95.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0509903-95.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:48

Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 12:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.

08/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

08/03/2024, 03:52

Arquivado Provisoramente

04/03/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Karla Simony Chaves Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509903-95.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: KARLA SIMONY CHAVES LOPES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509903-95.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

04/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

01/03/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 19:25

Comunicação eletrônica

01/03/2024, 19:25

Conclusos para decisão

01/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

01/03/2024, 12:59

Expedição de despacho.

08/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:44

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 19:25

Decisão

•01/03/2024, 19:25

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Arquivado Provisoramente

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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