Apelação Cível 8001046-15.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.962,55

Órgão julgador

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Dias D'ávila

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LOPES MOTA TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATILA DRIELLE COUTINHO DA ROSA

Representa: Autor

AGNELO BATISTA MACHADO NETO

OAB/BA 27196·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Outros documentos em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 11:57

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 18:20

Incluído em pauta para 26/05/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

06/05/2026, 17:54

Solicitado dia de julgamento

02/05/2026, 18:00

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2026, 19:27

Conclusos para decisão

30/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

28/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de LOPES MOTA TRANSPORTES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de LOPES MOTA TRANSPORTES LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:06

Publicado Decisão em 25/03/2026.

27/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

27/03/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 11:23

Todas as movimentações(29)

Publicado Outros documentos em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 11:57

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 18:20

Incluído em pauta para 26/05/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 11:23

Decisão

•23/03/2026, 10:01

06/05/2026, 17:54

Solicitado dia de julgamento

02/05/2026, 18:00

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2026, 19:27

Conclusos para decisão

30/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

28/04/2026, 23:59

Decorrido prazo de LOPES MOTA TRANSPORTES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de LOPES MOTA TRANSPORTES LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:06

Publicado Decisão em 25/03/2026.

27/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

27/03/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 10:01

Conclusos #Não preenchido#

21/03/2026, 22:53

Conclusos para decisão

21/03/2026, 22:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

20/03/2026, 15:38

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 16:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA - CNPJ: 13.394.044/0001-95 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 15:51

Conclusos #Não preenchido#

04/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:52

Distribuído por sorteio

04/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:26

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 15:38

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 15:38

Decisão

•10/03/2026, 16:23

Decisão

•10/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:25

Sentença

•22/01/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:20

Sentença

•17/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:33

Despacho

•23/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:17

Despacho

•24/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:24

Todos os documentos(24)

Decisão

•23/03/2026, 11:23

Decisão

•23/03/2026, 10:01

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 15:38

Documento de Comprovação

•20/03/2026, 15:38

Decisão

•10/03/2026, 16:23

Decisão

•10/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:25

Sentença

•22/01/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:20

Sentença

•17/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:33

Despacho

•23/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:17

Despacho

•24/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:24

Decisão

•01/03/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:32

Despacho

•06/10/2022, 12:30

Despacho

•07/06/2022, 11:07

Despacho

•16/04/2021, 09:44

Despacho

•09/03/2018, 10:58