Petição Cível 8012671-64.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 87.801,87

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

MAGALY ROCHA BARRETO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MAGALY ROCHA BARRETO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:35

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:00

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:25

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:02

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 06:38

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:35

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:35

Documentos

Petição

•05/05/2025, 10:50

Decisão

•23/08/2024, 14:03

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:00

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:25

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 02:02

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 06:38

Declarada incompetência

23/08/2024, 11:13

Declarada incompetência

23/08/2024, 10:20

Declarada incompetência

21/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

17/06/2024, 16:45

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de MAGALY ROCHA BARRETO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:32

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Magaly Rocha Barreto Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012671-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MAGALY ROCHA BARRETO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8012671-64.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA requerido(a) por MAGALY ROCHA BARRETO em face do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo tombado sob nº 8001567-22.2017.8.05.0000. Defiro o pedido de concessão os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por restarem comprovados e preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 98 e 99 do CPC. Intime-se o Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 01 de março de 2024. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I

04/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:55

Conclusos #Não preenchido#

26/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 17:18

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 17:03

Decisão

•23/08/2024, 11:13

Petição

•10/04/2024, 08:31

Despacho

•01/03/2024, 23:50

Despacho

•01/03/2024, 11:55

Documento de Comprovação

•26/02/2024, 17:03