Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014284-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014284-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Caroline Rosa De Almeida Velame Vieira Advogado: Sergio Thadeu Borges Dias (OAB:BA23463-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Juiz De Direito 13ª V Da Fazenda Pública De Salvador Recorrido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8014284-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA e outros Advogado(s): SERGIO THADEU BORGES DIAS (OAB:BA23463-A) DECISÃO REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.113 DO STJ. SENTENÇA QUE ESTÁ FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 496, §4º, II DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Na forma do art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundamentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 2. Sentença a quo fundada no tema repetitivo n. 1.113 do STJ. 3. Não conhecimento da remessa necessária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 8014284-19.2024.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que concedeu a segurança em favor de CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA, nos autos da ação mandamental proposta contra ato imputado ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA e da SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, nos seguintes termos (id. 65782187): “Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXIX da CF, artigo 148 do CTN e com base no julgamento do Recurso Repetitivo, Tema 1.113 do STJ, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a tutela de urgência deferida na Decisão de ID 429533721, assegurar ao Impetrante que proceda o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), tendo por base de cálculo o valor da transação efetivada no contrato de aquisição do imóvel, descrito no ID 429519096, qual seja, R$ 1.825.218,73 (hum milhão oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), de forma atualizada tendo como fator de indexador da correção o IPCA.” Distribuído o feito à Quinta Câmara Cível, por sorteio, e, neste âmbito, à minha relatoria, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A remessa necessária não deve ser conhecida. O art. 496, I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; bem como, que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Contudo, o §4º dispensa o reexame necessário em razão de sentença fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. In verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(...) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso, o Juízo de origem concedeu a segurança para assegurar que a base de cálculo do ITIV/ITBI corresponda ao preço declarado no respectivo negócio jurídico, fundando-se na tese definida pelo STJ no tema repetitivo n. 1.113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Ante o exposto, com fundamento no art. 496, §4º, II, e art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como súmula nº 253, do STJ, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, ante sua inadmissibilidade. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem. Salvador, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA em 03/02/2026 23:59.

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