Execução de Título Extrajudicial 8002304-59.2023.8.05.0244 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002304-59.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jaelson Da Silva Bonfim Registrado(a) Civilmente Como Jaelson Da Silva Bonfim Advogado: Jaelson Da Silva Bonfim (OAB:BA40098) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002304-59.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM Advogado(s): JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM (OAB:BA40098) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002304-59.2023.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor o Estado da Bahia, em razão dos honorários conferidos ao defensor dativa que atuou em feitos criminais, ante a ausência de defensor público com atuação na comarca de Campo Formoso/BA. Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente quedou-se inerte. ID. n. 424941504. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, o valor perseguido pelo exequente foi tacitamente aceito pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, o valor apresentado em ID. n. 424941504 determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Sem honorários advocatícios (art. 1º-D da Lei 9494/97 e art. 85, § 7º do CPC). Com efeito, verificando-se que a planilha apresenta valor inferior ao teto máximo estabelecido pela Lei Estadual nº 14.260/2020, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao ESTADO DA BAHIA, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver). Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SENHOR DO BONFIM/BA, 18 de dezembro de 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAELSON DA SILVA BONFIM em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Decorrido prazo de JAELSON DA SILVA BONFIM em 06/05/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(62)