Reclamação 8008901-97.2023.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8008901-97.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Canabrava Agropecuaria Ltda Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700-A) Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A) Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342-A) Reclamado: Desembargador Relator Da Apelação Cível Nº 0000834-22.2012.8.05.0081 - 5ª Cãmara Cível Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Processo nº: 8008901-97.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível RECLAMANTE: PAULO LUIZ RUWER Advogado: VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000834-22.2012.8.05.0081 - 5ª CÃMARA CÍVEL Relatora: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Em razão de problemas técnicos no PJE, o recurso interno interposto/oposto não foi reconhecido pelo sistema. Assim, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para, no prazo de 05 (cinco) dias, refazer o protocolo do seu recurso interno, sendo necessário observar o tipo de petição “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em conformeidade com o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA. Informações disponíveis no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <https://youtu.be/p-416pscQkI?si=CNekBH32b8QXmz3z>). Salvador, 18 de novembro de 2024 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro INTIMAÇÃO 8008901-97.2023.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Paulo Luiz Ruwer Advogado: Valdemir Pereira De Moura Junior (OAB:SE12329-A)

21/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Canabrava Agropecuaria Ltda Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700-A) Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143-A) Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386-A) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342) Reclamado: Desembargador Relator Da Apelação Cível Nº 0000834-22.2012.8.05.0081 - 5ª Cãmara Cível Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: RECLAMAÇÃO n. 8008901-97.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível RECLAMANTE: PAULO LUIZ RUWER Advogado(s): VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:SE12329-A) RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000834-22.2012.8.05.0081 - 5ª CÃMARA CÍVEL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8008901-97.2023.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Paulo Luiz Ruwer Advogado: Valdemir Pereira De Moura Junior (OAB:SE12329-A) Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por PAULO LUIZ RUWER contra a decisão monocrática proferida pelo DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000834-22.2012.8.05.0081, o Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, na qual foi dado provimento parcial ao recurso de Agravo Interno interposto pela Canabrava Agropecuária LTDA., reformando a decisão que havia negado seguimento, por deserção, ao recurso de Apelação por ela interposto, para autorizá-la a pagar parceladamente as custas recursais. Esclarece-se que, na origem, a empresa Canabrava Agropecuária LTDA. interpôs recurso de Apelação contra a sentença proferida na ação de usucapião n° 0000834-22.2012.8.05.0081 que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante. Devidamente intimada para comprovar a gratuidade da justiça pleiteada, a Canabrava Agropecuária LTDA. sustentou que os documentos colacionados aos autos demonstram a sua hipossuficiência econômica. Em decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de Apelação da empresa, por deserção (ID. 41542661). Inconformada, a empresa interpôs o recurso de Agravo Interno, o qual foi distribuído ao Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, ora Reclamado, pugnando pela reforma da decisão retro, a fim de obter a gratuidade da justiça. O Desembargador-relator deu parcial provimento ao recurso de Agravo Interno, para revogar a decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação da Canabrava Agropecuária LTDA., e autorizá-la a pagar parceladamente as custas recursais (ID. 41542329). Irresignado contra essa decisão, o Reclamante propôs a presente ação. Sustentou que a empresa teve oportunidade para recolher o preparo recursal, porém optou por se abster, dando causa à deserção do recurso de Apelação. Pugnou pela procedência da ação, para cassar a decisão reclamada, de modo a manter o pronunciamento judicial que negou seguimento ao recurso de Apelação interposto pela Canabrava Agropecuária LTDA. (ID. 41541910). Distribuídos os autos para a minha Relatoria, por força da decisão de ID. 54597302, requisitei informações ao Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, as quais foram prestadas no documento de ID. 59433469. Devidamente citada, a empresa Canabrava Agropecuária LTDA. contestou a ação (ID. 59543136). O Ministério Público apresentou parecer, orientando a intimação do Reclamante para se manifestar sobre a perda superveniente do interesse de agir (ID. 63149332). Acolhido o parecer ministerial, foi determinada a intimação do Reclamante, porém este se quedou inerte, como atestado na certidão de ID. 68692473). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os fólios, verifica-se que o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, IV, do CPC e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme passa a expor. O interesse de agir é condição de qualquer demanda processual, sendo aferível mediante a análise da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Isto é, a parte espera a satisfação de uma pretensão e, para alcançar tal objetivo, o processo precisa ser considerado meio necessário. Caso haja a perda superveniente do interesse de agir, caberá ao juiz, após a oitiva das partes interessadas, extinguir a ação, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 10 e 485, IV, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso dos autos, o Reclamante ajuizou a presente ação em face da decisão monocrática proferida pelo Reclamado nos autos do recurso de Agravo Interno interposto pela Canabrava Agropecuária LTDA., através da qual foi revogada a decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação n. 0000834-22.2012.8.05.0081 interposto por essa empresa, autorizando-a a pagar parceladamente as custas recursais. A pretensão do Reclamante é obter a cassação da decisão reclamada, para que seja mantida a decisão que negou seguimento ao apelo da Canabrava Agropecuária LTDA. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação da empresa, juntamente ao apelo simultâneo interposto pelo Ministério Público, já foi objeto de julgamento pela Quinta Câmara Cível, durante a sessão de julgamento de 09 de abril de 2024. Os desembargadores decidiram, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da Canabrava Agropecuária LTDA., e provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de anular a sentença proferida no processo originário, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau (ID’s. 60144090 e 60203297). Considerando que já houve o julgamento do recurso de apelação interposto pela Canabrava Agropecuária LTDA., não mais subsiste interesse de agir no julgamento desta Reclamação, através da qual o Reclamante pretendia obter a manutenção da decisão que havia inicialmente negado seguimento ao referido apelo. Ressalte-se que foi dada a oportunidade para o Reclamante manifestar-se sobre o assunto, porém este se quedou inerte, como atestado na certidão de ID. 68692473. Diante disso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, conforme o entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM - ART. 988 DO CPC/15 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO CONJUNTO DA RECLAMAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 988, II, do CPC, cabível a ação de Reclamação para garantir a competência do tribunal. 2. Contudo, como toda ação, necessário verificar a presença ou não das chamadas condições da ação, sejam elas, o interesse de agir e a legitimidade de parte, sendo certo que, a ausência de qualquer destas condições impossibilita a resolução do mérito. 3. Na espécie, não se vislumbra a utilidade e a necessidade do Reclamante em ver o provimento jurisdicional na ação de Reclamação, em razão do julgamento conjunto do recurso de agravo de instrumento. 4. Ação de Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito. (TJ-MG - Reclamação: 19684117920248130000 1.0000.24.196841-1/000, Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2024 – ementa com grifos aditados) 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. a) O julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça faz com que haja perda superveniente do objeto e, subsequentemente, do interesse de agir no Agravo Interno que combatia a decisão de processamento do Agravo de Instrumento, ficando aquele prejudicado. b) Ainda que não fosse o caso de perda do interesse de agir, não é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que analisa pedido liminar ou concessão de efeito suspensivo e determina o processamento do recurso, pois demonstra-se ilógico levar ao colegiado questão que já será coletivamente decidida no julgamento do Agravo de Instrumento. 28.2018.8.16.0000 Ag 1 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR – 5ª C.Cível – 0010497-28.2018.8.16.0000 – Chopinzinho – Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 31.07.2018) (TJ-PR - AI: 00104972820188160000 PR 0010497-28.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 31/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018 – excerto da ementa com grifos aditados) Diante do exposto, decido por JULGAR EXTINTO o processo de Reclamação, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse de agir, com base no art. 485, IV, do CPC e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Após o decurso in albis do prazo recursal da presente decisão, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos. Salvador/BA, 16 de setembro de 2024. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

25/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO LUIZ RUWER em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/12/2024.

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