Procedimento Comum Cível 0800611-34.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500452-71.2017.8.05.0250. Interessado: Adelia Das Gracas Lima Nogueira Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Inventariante: Aderbal Pereira De Oliveira Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0800611-34.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: ADELIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA Advogado(s): FLAVIO FARIAS DE CARVALHO (OAB:BA21216) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Da análise dos autos observa-se Petição de id. n°. 416995454 em que é requerida a habilitação do ESPÓLIO DE ADELIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA, neste ato representado pelo seu inventariante, ADERBAL PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado. O Requerido, intimado, manifestou impugnando o pedido. Consta-se da análise da petição inicial que a presente lide tem como objeto o fornecimento de home care para a Autora e condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais. Conforme certidão de óbito trazida aos autos, a Autora da ação faleceu no curso do processo, o que originou o pedido de habilitação dos herdeiros. Com efeito, o primeiro pedido, qual seja, o fornecimento de home care, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0800611-34.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista trata-se de direito personalíssimo, não transmissível aos seus herdeiros. O pedido de indenização por danos morais, porém, é direito transmissível, o que justifica o deferimento da habilitação dos herdeiros da parte Autora nos presentes autos. Nesse sentido, inclusive, são os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS E PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO CUJO DIREITO SUBJACENTE É TRANSMISSÍVEL, COMO É O CASO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, COM VISTAS A RESGUARDAR EVENTUAIS CREDORES EM CASO DE PASSIVO. 1. O Código de Processo Civil preconiza em seu artigo 110 que, na hipótese de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, parágrafos primeiro e segundo. 2. Ressalte-se que a premissa de ser o direito principal personalíssimo e, portanto, intransmissível, não afasta o caráter transmissível da obrigação de reparar os danos advindos do mesmo fato de origem. 3. In casu, é possível verificar que o próprio patrono informou o falecimento da parte autora na petição de fl. 37, na qual pleiteia a habilitação da sua filha, ora Apelante, como única sucessora, anexando cópia da certidão de óbito e do documento de identidade da peticionante. 4. Dessarte, caso o magistrado singular entendesse pela insuficiência dos documentos apresentados, caberia determinar a intimação da peticionante para suprir a falta e, em não havendo impugnação pela parte adversa, decidir sobre a habilitação nos termos do artigo 691 do CPC, o que não ocorreu no caso ora em análise. 5. Nada obstante, a sentença de extinção sem resolução do mérito foi proferida sem a apreciação do pedido de sucessão formulado. Assim, resta patente que o feito foi sentenciado em afronta ao princípio que veda a decisão surpresa, consignado expressamente no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 10. 6. Saliente-se, por fim, a inaplicabilidade aos autos da teoria da causa madura, em razão da imprescindibilidade de apresentação do termo de inventário negativo nas hipóteses em que o de cujus não deixa bens, a fim de resguardar o direito de eventuais credores em caso de passivo. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 17/03/2020 ) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO 1° AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC. DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ESPOSA QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS/SUCESSORES. SENTENÇA EXTINTIVA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar improcede. A apelante ajuizou a presente demanda em litisconsórcio com o seu esposo, José Peregrino Braga, em decorrência da necessidade de manutenção do acompanhamento por home care, e do ressarcimento dos custeios, dos tratamentos necessários para a manutenção da vida deste. 2. O objeto da ação não versa exclusivamente sobre obrigação de fazer, pois há pedido de indenização por dano moral e material, que não possuem caráter personalíssimo. 3. Assim, os herdeiros têm legitimidade para pleitearem a compensação pelos danos sofridos, porquanto se trata de direito de cunho patrimonial a integrar o acervo hereditário e, assim, transmissível aos beneficiários da herança,conforme dispõe o art. 943 do Código Civil. 4. Há, entretanto, um óbice à aplicação imediata do art. 1.013, § 3°, do CPC, tendo em vista não se configurar como causa madura, por não se tratar de processo em condição de julgamento deste tribunal ad quem. 5. Isso porque, de acordo com o art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°. 6. Diante da ausência de intimação pessoal dos herdeiros/sucessores para regularizar a representação no feito, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0044913-06.2010.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 26/03/2019 ) Desta forma, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE ADELIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA, neste ato representado pelo seu inventariante, ADERBAL PEREIRA DE OLIVEIRA, como herdeiro interessado. Transcorrido o prazo para Recurso, voltem os autos conclusos. P.R.I. Vitória da Conquista - BA., 14 de agosto de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Adelia Das Gracas Lima Nogueira Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0800611-34.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: ADELIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA Advogado(s): FLAVIO FARIAS DE CARVALHO (OAB:BA21216) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0800611-34.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Cite-se o Réu para manifestar-se acerca do pedido de habilitação de Id. 416995454, no prazo de 05 dias, nos termos do Art. 690, do CPC. Vitória da Conquista - BA, 01 de março de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Adelia Das Gracas Lima Nogueira Advogado: Flavio Farias De Carvalho (OAB:BA21216) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: [email protected] Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800611-34.2015.8.05.0274 INTERESSADO: ADELIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0800611-34.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se a parte autora, por seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC, conforme determinação judicial de ID 276712650. Vitória da Conquista-Bahia, 29 de março de 2023. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria

04/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/08/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 16:55

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 09:34

Publicado Intimação em 01/07/2022.

02/07/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 01:00

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:04

Publicado Intimação em 24/03/2022.

02/04/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 14:56

Expedição de ato ordinatório.

22/03/2022, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 21:48

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:04

Expedição de ato ordinatório.

16/11/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 18:34

Conclusos para decisão

20/09/2021, 09:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 14/2021

17/09/2021, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.

25/08/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 11:57

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 14:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/08/2021, 00:00

Incompetência

20/08/2021, 00:00

Expedição de documento

20/08/2019, 00:00

Mero expediente

08/10/2018, 00:00

Mero expediente

18/04/2017, 00:00

Petição

14/04/2017, 00:00

Documento

12/04/2017, 00:00

Documento

11/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Mero expediente

17/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Publicação

08/02/2017, 00:00

Mero expediente

06/02/2017, 00:00

Petição

12/09/2016, 00:00

Petição

12/08/2016, 00:00

Publicação

09/08/2016, 00:00

Mero expediente

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Petição

16/06/2016, 00:00

Publicação

07/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Documento

02/06/2016, 00:00

Petição

09/05/2016, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Petição

22/03/2016, 00:00

Publicação

10/03/2016, 00:00

Antecipação de Tutela

07/03/2016, 00:00

Documento

04/03/2016, 00:00

Documento

03/03/2016, 00:00

Mero expediente

25/02/2016, 00:00

Documento

25/02/2016, 00:00

Petição

24/02/2016, 00:00

Expedição de documento

18/01/2016, 00:00

Mero expediente

30/09/2015, 00:00

Petição

07/07/2015, 00:00

Documento

02/06/2015, 00:00

Publicação

21/03/2015, 00:00

Antecipação de tutela

18/03/2015, 00:00

Publicação

04/03/2015, 00:00

Documento

04/03/2015, 00:00

Mero expediente

03/03/2015, 00:00

Documento

03/03/2015, 00:00

Petição

27/02/2015, 00:00

Mero expediente

26/02/2015, 00:00

—

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

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Todos os documentos(69)