Execução Fiscal 0788538-68.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0788538-68.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Alessandro Santana Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0788538-68.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ALESSANDRO SANTANA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0788538-68.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de ALESSANDRO SANTANA PEREIRA, com a finalidade de cobrança de crédito tributário no valor total de R$17.951,37 (Dezessete mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), proveniente de multa de infração e acréscimo legais, fixado à época do ajuizamento da ação, em 14/09/2018. A sentença recorrida (id.57748839) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II, III, e §1º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso de apelação (id. 57748841 ), sustentando, em síntese, o desacerto da sentença, por haver ignorado o disposto no art. 40 da LEF, a qual preceitua que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ao final, requerer o provimento do apelo, para que seja anulada a sentença, assegurando-se o prosseguimento da cobrança até a satisfação integral do crédito público exequendo. Não houve a apresentação de contrarrazões, uma vez que a parte executada não integrou a lide. É o que importa relatar. DECIDO. Salienta-se, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos, observa-se que se trata de execução fiscal relativa a multa de infração e acréscimo legais, ajuizada em 14/09/2018. Determinou-se a citação do executado, tendo havido o retorno positivo do aviso de recebimento (id. 57748828) sendo, ainda, certificado nos autos, para os devidos fins, o decurso in albis do prazo conferido para a parte Executada apresentar manifestação (certidão Id 57748830). O Município exequente, por meio de despacho exarado em 09/09/2022 (57748832) fora intimado para dar prosseguimento ao feito, "sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos". Não tendo havido manifestação do demandante, embora pessoalmente intimado, (certidão no Id 57748834), fpo proferida a sentença ora impugnada, Id 57748840, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, III, e §1º, do Código de Processo Civil, que trata do abandono da causa. No presente caso, entretanto, constata-se que apesar do ato citatório ter sido cumprido, não houve expedição de ato de penhora expedido, a cargo do Poder Judiciário. E, quanto ao ponto, o STJ já decidiu que, "a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente (...) (Súmula 106 do STJ)", STJ - AREsp: 2163653 RJ 2022/0207089-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 23/08/2022. Ademais, acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, o STJ firmou o Tema 314, que assim dispõe: Tema 314/STJ: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. Embora não se olvide da possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono, a própria tese fixada no Tema 314 do STJ, estabelece a necessidade de observância do art. 40, da LEF, ignorado no caso em tela. Depreende-se dos autos que, embora a Fazenda Municipal tenha sido cientificada acerca da ausência de manifestação do devedor, não houve observância ao rito processual quanto a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, tendo o processo sido extinto antes do seu termo final. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de fevereiro de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

04/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTANA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(40)