Petição Cível 8000184-13.2021.8.05.0212 - TJBA

Petição Cível 8000184-13.2021.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marinalva Caldeira Rocha Guimaraes Advogado: Renata Ramos Carvalho Alves (OAB:BA46576) Requerido: Municipio De Riacho De Santana Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000184-13.2021.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: MARINALVA CALDEIRA ROCHA GUIMARAES Advogado(s): RENATA RAMOS CARVALHO ALVES registrado(a) civilmente como RENATA RAMOS CARVALHO ALVES (OAB:BA46576) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000184-13.2021.8.05.0212 Petição Cível Jurisdição: Riacho De Santana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARINALVA CALDEIRA ROCHA GUIMARAES em face do MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BA. Afirma a parte autora que integra o quadro de servidores efetivos do município. Expõe que, em 03 de agosto do ano de 2020, solicitou do Poder Público Municipal a concessão de incentivos funcionais. Aduz que, após decisão administrativa, os incentivos foram concedidos por meio da Portaria Municipal de nº 89 de 18 de dezembro de 2020, publicada à data de 28 de dezembro de 2020, edição nº 2212, ano XIV no Diário Oficial do Município. Alega que não houve cumprimento por parte da ré em implementar o incentivo funcional. Requereu, em liminar, o imediato cumprimento integral da Portaria Municipal de nº 89 de 18 de dezembro de 2020. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento dos incentivos funcionais indevidamente obstados em virtude do descumprimento da Portaria Municipal de nº 89 de 18 de dezembro de 2020, desde o mês de janeiro de 2021. Juntaram documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação em ID. 121849220. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando nulidade do ato administrativo concessivo de estímulo funcional e impossibilidade de concessão de tutela antecipada de urgência para determinar o pagamento de vantagens funcionais à autora. A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão constante do ID. 183147453 foi concedida a liminar. O Município interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi concedido provimento ao agravo de instrumento e cassou a decisão de ID. 183147453. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, a demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por imputação de suposta nulidade do ato administrativo concessivo de estímulo funcional, não verifico qualquer impedimento para a propositura desta ação. Isto porque a parte autora não é obrigada a buscar a resolução administrativa da demanda ou aguarda eventual declaração de nulidade de ato administrativo por parte da administração pública, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar arguida. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito à promoção funcional proposta pela parte autora, professora pela rede Municipal, mediante alteração de seu enquadramento funcional em razão de conclusão de cursos de aperfeiçoamentos (gratificação por titulação). Com efeito, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 67, que deverá ser assegurado aos profissionais da educação a progressão funcional baseada, também, na titulação ou habilitação: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Já no âmbito municipal, o art. 10 da Lei Municipal de Riacho de Santana/BA nº 30/2004: Art. 10. Os Servidores do Magistério pertencentes ao quadro de provimento efetivo farão jus à gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional por comprovação, com aproveitamento de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação desde que observados os seguintes requisitos: I – Existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação; II – Comprovação de aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma; III – Cumprimento de Carga Horária mínima estabelecida, integralizada em um ou em vários cursos; IV – Curso promovido pela Secretaria de Educação ou instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e do Desporto – MEC ou validadas pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia ou pela Secretaria Municipal de Educação; Parágrafo Único – Não será considerada para fins desta gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos. Art. 11. A gratificação por titulação será concedida ao Servidor do Magistério em Virtude de aperfeiçoamento e atualização na área educacional ou disciplina específica da área de atuação do professor. Parágrafo Primeiro – Serão considerados apenas para efeito de gratificação de que trata este artigo os cursos com duração mínima de 20 (vinte) horas e: I – nos quais o servidor comprove ter obtido frequência mínima de 90% (noventa por cento) e um aproveitamento bom ou em média equivalente constantes do certificado; II – sejam ministrados pela Secretaria Municipal de Educação, outras esferas de governo, instituições de ensino ou empresas especializadas de reconhecimento e experiência da área; Parágrafo Segundo – A gratificação por titulação será calculada sobre o vencimento básico, obedecendo à discriminação seguinte: I – Para cada 120 (cento e vinte) horas, um aumento de 4% (quatro por cento) para cursos promovidos pelo Município e 5% (cinco por cento) para os cursos que não tenham participação municipal; II – Em relação ao parágrafo anterior não se considera cursos com temáticas iguais. Parágrafo Terceiro – Os totais de que trata o parágrafo anterior poderão ser alcançados em um ou vários cursos. Parágrafo Quarto – É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo desde que decorrentes de cursos diferentes e limitados ao percentual máximo de 50% (Cinquenta por cento). Parágrafo Quinto – Na hipótese de acumulação legal de dois cargos de magistério, o disposto neste artigo será aplicado a cada um deles, nada impedindo a percepção simultânea da vantagem. Parágrafo Sexto – A gratificação por titulação incorporar-se-á ao vencimento ou remuneração do servidor para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Parágrafo Sétimo – Os incentivos de que trata o §2º dar-se-á no período de férias e de acordo com a disponibilidade financeira da prefeitura. Parágrafo Oitavo – As concessões subsequentes obedecerão ao interstício mínimo de 01 (um) ano cada. Destarte, no caso em apreço, a requerente comprova que preenche os requisitos apontados na aludida norma, tendo juntado aos autos certificados de aperfeiçoamento profissional emitidos pelo Município de Riacho de Santana/BA, pela Universidade Estadual da Bahia, Ministério da Educação e pela Universidade Salvador (ID. 99564399), além de decisão administrativa da administração pública municipal de concessão da gratificação por aperfeiçoamento profissional (ID. 99564383). Tal decisão administrativa foi substanciada pela Portaria Municipal de nº 89 de 18 de dezembro de 2020 (ID. 99564382), na qual há indicação expressa do reconhecimento da gratificação por aperfeiçoamento profissional que a autora faz jus. No entanto, a Portaria não foi cumprida, ou seja, não houve implemento da gratificação na remuneração da parte autora, pois, conforme verifico na contestação da parte ré, a mesma não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora comprovou pela satisfação dos requisitos elencados na legislação municipal, sendo incontroverso o seu direito à gratificação por aperfeiçoamento profissional (gratificação por titulação) prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 30/2004. Destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO E GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 762/2007. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos sobre Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, em que pretende a Autora o enquadramento na classe I, na carreira de Assistente Administrativo, pelo critério de merecimento e, posteriormente, na classe IV pelo critério de titulação, com acréscimo ao seu salário de 40%. 2. A Lei n.º 762/2007, do Município de Barreiras, estabeleceu os requisitos necessários à progressão vertical do servidor público, sendo certo que poderá fazê-lo em decorrência de avaliação de desempenho funcional positiva e por titulação. 3. A autora/apelada demonstrou a obtenção de pontuação acima da média na referida avaliação, bem como o atendimento ao requisito temporal e apresentação de título exigido na espécie, não subsistindo, assim, qualquer motivo para que a Municipalidade deixe de promover o reenquadramento na carreira, conforme determinado pelo Juiz a quo. 4. Ao reverso, o Município apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a veracidade de sua alegação, daí porque não se desincumbiu do ônus que lhe competia, limitando-se a tecer alegações genéricas, em sede de apelação, de que a servidora não cumpriu satisfatoriamente as imposições legais para o reenquadramento funcional. 5. Ao contrário do alegado pelo apelante houve o preenchimento, pela apelada, dos requisitos necessários a amparar sua pretensão. (TJ-BA - APL: 05035847820168050022, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE MUDANÇA DE NÍVEL POR TITULAÇÃO (LICENCIATURA). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, INTEGRADA A SENTENÇA EM REEXAME NOS TERMOS NÃO IMPUGNADOS. Nos termos do art. 56 da Lei Municipal n.º 169/12, que trata da estrutura da carreira, "aos Professores e Coordenadores Pedagógicos Integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal é assegurado à promoção funcional da carreira, por nível, em virtude da obtenção de titulação, comprovada através de diploma ou certificado acompanhado do histórico escolar, devidamente registrados por órgão competente e o curso reconhecido por instituição oficial, por classe mediante tempo de serviço e por referência mediante avaliação de desempenho". Em face desse dispositivo, comprovando os autores a satisfação do critério objetivo, consistente na formulação de requerimento administrativo acompanhado de diploma ou certificado acompanhado de histórico escolar, fazem jus à promoção requerida e anteriormente indeferida pela Administração. Apelante que não comprovou fato desconstitutivo do direito dos autores, impondo-lhe o fiel cumprimento da supracitada lei. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a documentação exigida corresponde à apresentada pelos autores. Assim, merece ser mantida a sentença que reconheceu o direito às diferenças salariais relativas à alteração de nível a contar da data do requerimento administrativo. (TJBA, Apelação nº 0000684-55.2014.8.05.0183, Terceira Câmara Cível, Relatora: Desª. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, publicado em 31/10/2017). Ressalto, ainda, que, conforme o Superior Tribunal de Justiça, o ente federado não pode alegar exacerbação do limite orçamentário relativo à despesa com pessoal para obstar o direito líquido e certo do servidor em ser readequado no nível e classe que faz jus quando atendido todos os requisitos legais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1413153 RN 2018/0309834-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). Do exposto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a proceder com a progressão vertical da autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais que a requerente deixou de auferir, no percentual de 4% (quatro por cento) para cursos promovidos pelo Município e 5% (cinco por cento) para os cursos que não tenham participação municipal, a partir janeiro de 2021 até efetiva implantação no contracheque da autora. Os valores retrativos serão definidos na liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Destaco que, sobre esses valores, deve incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais tendo em vista a isenção da Fazenda Pública. Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. RIACHO DE SANTANA/BA, 27 de junho de 2024. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA CALDEIRA ROCHA GUIMARAES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)