Execução Fiscal 0809670-89.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA BATISTA CARRERA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:49

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 17:00

Publicado Sentença em 10/12/2024.

11/12/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cleide Maria Batista Carrera Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809670-89.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLEIDE MARIA BATISTA CARRERA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0809670-89.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CLEIDE MARIA BATISTA CARRERA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:52

Expedição de certidão.

15/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Publicado Despacho em 05/03/2024.

08/03/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Cleide Maria Batista Carrera Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809670-89.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLEIDE MARIA BATISTA CARRERA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0809670-89.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/03/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:40

Expedição de despacho.

13/04/2023, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 21:40

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 02:08

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/01/2020, 00:00

Expedição de Carta

22/08/2019, 00:00

Mero expediente

22/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2019, 00:00

Petição

13/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

18/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2018, 00:00

Mero expediente

20/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2017, 00:00

Expedição de Carta

01/09/2017, 00:00

Mero expediente

24/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA BATISTA CARRERA em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2024 23:59.

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