Execução Fiscal 0511122-13.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2015

Valor da Causa

R$ 24.664,84

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DOS SANTOS SIMOES

OAB/BA 28134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PERENICE FERREIRA DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

SETE X MAIS BAZAR LTDA

CNPJ

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PERENICE FERREIRA DOS SANTOS E SILVA em 21/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:34

Publicado Decisão em 31/01/2025.

27/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 16:34

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:42

Expedição de intimação.

12/12/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 11:51

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:22

Expedição de intimação.

15/07/2025, 14:17

Expedição de decisão.

15/04/2025, 17:49

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de PERENICE FERREIRA DOS SANTOS E SILVA em 21/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:34

Publicado Decisão em 31/01/2025.

27/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 16:34

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 16:34

Despacho

•12/12/2025, 11:51

16/01/2026, 16:34

Baixa Definitiva

16/01/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:42

Expedição de intimação.

12/12/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 11:51

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:22

Expedição de intimação.

15/07/2025, 14:17

Expedição de decisão.

15/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 21:54

Juntada de informação

29/01/2025, 09:12

Expedição de decisão.

29/01/2025, 09:02

Juntada de informação

29/01/2025, 08:59

Juntada de informação

29/01/2025, 08:57

Juntada de informação

29/01/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 14:54

Expedição de despacho.

04/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.

04/08/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:06

Expedição de despacho.

18/07/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:05

Conclusos para decisão

27/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:16

Expedição de despacho.

07/06/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:51

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:16

Juntada de Alvará

02/05/2024, 13:13

Juntada de alvará

10/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

28/03/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:34

Conclusos para decisão

25/03/2024, 23:30

Juntada de certidão

25/03/2024, 23:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de SETE X MAIS BAZAR LTDA em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:25

Publicado Decisão em 28/02/2024.

02/03/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sete X Mais Bazar Ltda Executado: Perenice Ferreira Dos Santos E Silva Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0511122-13.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

23/02/2024, 20:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/12/2023, 16:12

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 09:54

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:45

Juntada de recibo (sisbajud)

25/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 23:02

Expedição de ato ordinatório.

28/08/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:49

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de PERENICE FERREIRA DOS SANTOS E SILVA em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 19:32

Expedição de carta via ar digital.

18/05/2023, 15:57

Expedição de carta via ar digital.

22/03/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão

01/03/2023, 23:02

Juntada de certidão

01/03/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 12:50

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/10/2022, 00:00

Mero expediente

29/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2022, 00:00

Petição

16/09/2022, 00:00

Reativação

10/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2022, 00:00

Outras Decisões

27/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2022, 00:00

Petição

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2019, 00:00

Mandado

30/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2018, 00:00

Mero expediente

07/04/2017, 00:00

Petição

04/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2017, 00:00

Mero expediente

28/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2017, 00:00

Petição

26/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2016, 00:00

Petição

09/11/2016, 00:00

Expedição de documento

03/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2016, 00:00

Petição

01/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2016, 00:00

Mero expediente

01/09/2016, 00:00

Mero expediente

30/08/2016, 00:00

Petição

30/08/2016, 00:00

Documento

30/08/2016, 00:00

Petição

30/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2016, 00:00

Petição

29/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2016, 00:00

Expedição de documento

02/08/2016, 00:00

Documento

01/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

26/07/2016, 00:00

Documento

21/07/2016, 00:00

Expedição de documento

21/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2016, 00:00

Documento

19/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2015, 00:00

Expedição de Carta

20/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2015, 00:00

Mero expediente

04/03/2015, 00:00

Despacho

•15/07/2025, 14:17

Despacho

•15/04/2025, 17:49

Decisão

•29/01/2025, 09:02

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Despacho

•18/07/2024, 10:14

Despacho

•07/06/2024, 11:21

Despacho

•09/05/2024, 13:51

Despacho

•26/03/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:25

Decisão

•23/02/2024, 20:47

Decisão

•18/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:50

Todos os documentos(29)

Sentença

•16/01/2026, 16:34

Despacho

•12/12/2025, 11:51

Despacho

•15/07/2025, 14:17

Despacho

•15/04/2025, 17:49

Decisão

•29/01/2025, 09:02

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Despacho

•18/07/2024, 10:14

Despacho

•07/06/2024, 11:21

Despacho

•09/05/2024, 13:51

Despacho

•26/03/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:25

Decisão

•23/02/2024, 20:47

Decisão

•18/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:49

Despacho

•09/03/2023, 18:44

Despacho

•29/09/2022, 11:55

Decisão

•27/07/2022, 19:45

Decisão

•23/03/2020, 16:13

Despacho

•07/04/2017, 12:32

Despacho

•28/03/2017, 12:46

Despacho

•22/02/2017, 10:23

Decisão

•19/10/2016, 10:58

Despacho

•01/09/2016, 09:44

Despacho

•30/08/2016, 08:39

Decisão

•26/07/2016, 13:01

Decisão

•29/06/2016, 11:25

Despacho

•04/03/2015, 16:49