Execução de Título Extrajudicial 0004279-18.2010.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004279-18.2010.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: O Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Advogado: Jose Gomes De Sa (OAB:BA17380) Executado: Organizacao Irmao Francisco - Me Executado: Francisco De Assis Gomes Executado: Maria Aparecida Filha Gomes Executado: Maria Do Socorro Filha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 0004279-18.2010.8.05.0146 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial] Requerente: EXEQUENTE: O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido: EXECUTADO: ORGANIZACAO IRMAO FRANCISCO - ME, FRANCISCO DE ASSIS GOMES, MARIA APARECIDA FILHA GOMES, MARIA DO SOCORRO FILHA ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial abaixo relacionado, podendo emitir a guia de pagamento do DAJE no site: https://eselo.tjba.jus.br/#: ( ) Citação, intimação, notificação, entrega ofício - Código do Ato: 41017; ( ) Carta Precatória - Código do Ato: 37010; ( ) Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros - Código do Ato: 42013; ( ) Auto de Penhora (Incluída Avaliação) - Código do Ato: 43010; ( ) Certidão de Objeto e pé (Outras certidões) - Código do Ato: 47015; ( ) Tarifa de Postagem - Código do Ato: 90760; ( ) Editais - Código do Ato: 90905; ( ) Desarquivamento de Processos - Código do Ato: 40045; ( x ) Requisição de Informações, por meio Eletrônico (Renjaud/Infojud/Sisbajud e assemelhados), por cada consulta - Código do Ato: 91010; ( ) Envio eletrônico de Citações, intimações, ofícios e notificações - Código do Ato: 91017. Juazeiro/BA, 10 de maio de 2024 Neuma Silene Martins da Silva Escrevente/Técnico Judiciário Dúvidas e orientações acesse: http://www5.tjba.jus.br/portal/coordenacao-de-orientacao-e-fiscalizacao-cofis/ e/ou: http://www5.tjba.jus.br/portal/orientacoes-gerais-sobre-recolhimento-de-custas-processuais-e-preenchimento-de-daje/ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0004279-18.2010.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Organizacao Irmao Francisco Apelado: Francisco De Assis Gomes Apelado: Maria Aparecida Filha Gomes Apelado: Maria Do Socorro Filha Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Advogado: Jose Gomes De Sa (OAB:BA17380-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004279-18.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:PE12806-A), JOSE GOMES DE SA (OAB:BA17380-A) APELADO: ORGANIZACAO IRMAO FRANCISCO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0004279-18.2010.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE S.A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de ORGANIZAÇÃO IRMÃO FRANCISCO – ME e OUTROS, sentenciou no seguinte sentido: “Logo, por ter decorrido o prazo prescricional antes de efetivada a citação de todos os executados, e não sendo a demora imputável aos serviços judiciais, há de ser declarada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, somente as recolhidas. Decorrido/dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida o presente feito, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, o Apelante argumenta, em síntese, que a demora na citação da parte executada é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual não se revela adequado reconhecimento da prescrição intercorrente em seu prejuízo. Assevera a nulidade da sentença em razão da decisão de ofício, pelo magistrado a quo, sem que tenha viabilizado a manifestação do Apelante acerca da prescrição intercorrente, de modo que teria sido atingido o direito fundamental do credor ao contraditório, pelo que requer a invalidação da sentença fustigada. Ademais, sustenta que nunca foi inerte no cumprimento das obrigações enquanto parte do processo, de sorte que “não pode o Credor se ver punido pelo cumprimento de ato que não lhe cabia executar e nem mesmo dependia de seu impulso, a exemplo, os despachos ou diligências realizadas por oficiais de justiça”. Aduz que a inércia em praticar os atos processuais foi do Poder Judiciário, pois entre o despacho inicial e a confecção do mandado de citação decorreu o lapso temporal de três anos, sem que fosse responsabilidade do Apelante. Outrossim, que o cumprimento do mandado citatório teria ocorrido após quase um ano da sua expedição, portanto, sinaliza que “o Superior Tribunal de Justiça adota posição no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente quando o retardamento se der por culpa exclusiva da demora na prestação jurisdicional”. Conclui reafirmando “que a parte Recorrente empreendeu várias diligências ao longo do processo, na tentativa de encontrar o devedor para citação, mencionando-se, ID. 66386960, 66386978, 66386995, 114138624 e 186159019 dos autos”. Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e determinado, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito executivo até a satisfação do crédito cobrado. Cientes da irresignação, os Apelados apresentaram contrarrazões recursais, postulando pelo desprovimento do recurso (ID. 47514220). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia posta a apreciação em verificar se restou consumada a prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial de cédula de crédito comercial emitidas pelo Banco do Nordeste SA e avalizada por Organização Irmão Francisco-ME, Francisco de Assis Gomes, Maria Aparecida Filha e Maria do Socorro Filha, todos arrolados no polo passivo da demanda executiva promovida pelo ora Apelante. A prescrição intercorrente ocorre no curso da lide, quando o titular da pretensão se mantêm inerte, deixando de proceder com atos judiciais e diligência que lhe incumbiam pelo prazo previsto em lei para defesa do direito em juízo. A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Diante das teses firmadas pelo STJ, cumpre observar às particularidades do caso em tela, a fim de aquilatar se houve inércia do Exequente por prazo superior a cinco anos, uma vez que é este o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, tendo em vista que a execução de origem é de débito líquido e certo contante de instrumento particular. In casu, a execução foi ajuizada em 23 de abril de 2010, de sorte no dia 28 de abril de 2010 foi determinada a intimação do Exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais, ao que o ato ordinatória foi respondido no dia 04 de maio de 2010 pela parte Autora que comprovou o pagamento da taxa judiciária mencionada. Contudo, o despacho ordinatório de citação foi proferido em 29 de junho de 2010 (ID. 47514121), ante a ausência de cumprimento pelo Poder Judiciário, o despacho foi reiterado pelo magistrado a quo apenas em 25 de setembro de 2013 (ID. 47514119). No dia 22 de agosto de 2014 houve a certificação negativa pelo oficial de justiça, restando frustrada, todavia, a citação de todos os executados (ID. 47514124). Ciente, o Exequente pugnou, em fevereiro de 2017, sem que tivesse decorrido o lapso temporal de cinco anos, pela pesquisa de depósitos e aplicações financeiras, bem como os endereços atualizados dos Executados através dos sistemas judicias (ID. 47514125). Em novembro de 2017 houve a apreciação do pedido e determinação do recolhimento de custas, através do despacho de ID. 47514126, ao passo que em dezembro do mencionado ano, o Exequente apresentou o DAJE devidamente quitado (ID. 47514129/128). Em janeiro de 2018 foi deferido o pedido de pesquisa das informações através dos sistemas judiciais (ID. 47514131) e em dezembro de 2028 foram juntadas as informações solicitadas, sendo certificada a impossibilidade de pesquisa no SIEL/TRE ante a ausência do número do título de leitor e filiação dos Executados (ID. 47514136). O Exequente apresentou manifestação sobre as informações localizadas, postulando por expedição de novos mandados citatórios em janeiro de 2019 (ID. 47514140) e reiterou o pleito em julho de 2019, em decorrência da ausência de cumprimento da medida já deferida pelo Juízo (ID. 47514142). Em setembro e outubro de 2019 foi informada a ausência de localização dos Executados, consoante certidões Ids. 47514147, 47514151 e 47514153. O Exequente pugnou pela expedição de carta precatória para nova tentativa de citação (ID. 47514157) em dezembro de 2019. Após o pagamento das custas e digitalização dos autos processuais, em setembro de 2020, o magistrado de origem deferiu a expedição das cartas precatórias. O retorno das cartas precatórias ocorreu em maio de 2021 (ID. 47514175) com a informação de citação apenas da Executada Maria Aparecida Filha Gomes. E em junho de 2021 o Exequente apresentou manifestação com pedidos de novas providências (ID. 47514179), o que foi deferido pelo Juiz de piso em outubro de referido ano (ID. 47514180), inclusive, com o pedido de cumprimento da decisão judicial em março de 2022, pelo Exequente (ID. 47514184). Em agosto de 2022, o Executado Francisco de Assis Gomes apresentou exceção de pré-executividade (ID. 47514191), argumentando a existência de: i) prescrição; ii) subsidiariamente a impossibilidade escusável de pagamento. Devidamente intimado, o Exequente impugnou a exceção manejada (ID. 47514197) aduzindo o: i) descabimento da exceção de pré-executividade; ii) indeferimento da gratuidade judiciária; iii) inexistência de prescrição intercorrente e iv) validade do negócio jurídico. Após regular contraditório, foi prolatada a sentença fustigada (ID. 47514199), por meio da qual fora acolhida a tese de prescrição intercorrente. Do breve panorama delineado acima, todavia, ressai evidente o desacerto de tal conclusão. Deste modo, a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o decurso do lapso prescricional se esvai por demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Nessa esteira, resta patente a incidência do teor da Súmula n. 106/STJ ao caso em apreço, in verbis: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Em casos análogos, esta tem sido a orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Eg. Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1169279 RS 2017/0235277-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Diante da análise do processo de origem anteriormente realizada é possível compreender que o Exequente, tão logo cientificado a respeito da frustração da primeira tentativa de citação dos executados, cuidou de requerer providências no sentido de localizar os devedores e os respectivos bens (fevereiro/2017), o que não foi apreciado pelo juízo a quo. Ademais, ao longo do decurso do processo judicial, o Exequente se manteve ativo e diligente, empreendendo esforços e solicitando atos jurisdicionais na tentativa de localizar os Executados. De se ver, pois, com clareza, que os longos lapsos de paralisação do feito decorreram exclusivamente da inércia do Poder Judiciário, o que, aliás, ressai mais evidente do início do processo judicial que se manteve paralisado por mais de três anos aguardado a confecção do mandado citatório. Não pode o Judiciário se valer de sua desídia de modo a prejudicar o Exequente, que de forma razoável e tempestiva pugnou pela adoção de diligências que efetivamente refugiam à sua alçada. Ora, não se pode esperar que o Exequente buscasse outros meios de localização quando legitimamente esperava uma resposta do Poder Judiciário a respeito de providências nesse sentido solicitadas ao órgão jurisdicional, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da confiança, reitores da conduta de todos sujeitos processuais. Desse modo, de rigor o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que comprovada a maneira diligente com a qual o Exequente conduziu o processo judicial de origem, sem que houve decurso de lapso temporal igual ou superior a cinco anos sem a devida manifestação do credor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, com fulcro no art. 932, inc. V, “a”, para reformar a sentença, afastando-se a prescrição intercorrente pronunciada, ao passo em que determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento nesta extensão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 01 de março de 2024. Des. Roberto Maynard Frank Relator

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 25/03/2025 23:59.

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