Execução Fiscal 0805258-13.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.652,95

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA MARTA SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA MARTA SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:35

Baixa Definitiva

12/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024

12/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:14

Publicado Sentença em 24/10/2024.

26/10/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

26/10/2024, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Marta Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0805258-13.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:02

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de MARIA MARTA SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA MARTA SANTANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:25

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:35

Baixa Definitiva

12/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024

12/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:14

Publicado Sentença em 24/10/2024.

26/10/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

26/10/2024, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Marta Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0805258-13.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 15:07

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 20:45

Publicado Sentença em 23/09/2024.

14/09/2024, 20:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/09/2024, 14:52

Expedição de sentença.

12/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Publicado Despacho em 06/03/2024.

08/03/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

08/03/2024, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Maria Marta Santana Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805258-13.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA MARTA SANTANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0805258-13.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/03/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:55

Expedição de despacho.

05/04/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:36

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2022, 00:00

Expedição de documento

19/11/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/01/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Mero expediente

24/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

24/01/2019, 00:00

Mero expediente

24/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

24/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 15:07

Sentença

•22/10/2024, 15:07

Sentença

•12/09/2024, 14:52

Sentença

•12/09/2024, 14:52

Despacho

•01/03/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:55

Despacho

•05/04/2023, 14:28

Decisão

•03/06/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 10:28

Despacho

•06/11/2019, 17:35

Despacho

•24/01/2019, 23:07

Despacho

•24/01/2019, 21:51