Execução Fiscal 0769712-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 03:58

Publicado Sentença em 06/11/2024.

03/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:16

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:53

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:53

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Whp-representacoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0769712-91.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0769712-91.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

25/10/2024, 17:02

Expedição de sentença.

19/09/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2024, 18:13

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

30/08/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 21:53

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2024 23:59.

01/08/2024, 20:43

Publicado Despacho em 06/03/2024.

08/03/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

08/03/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Whp-representacoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0769712-91.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0769712-91.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo. Atribuo a este Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de despacho.

01/03/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

06/09/2023, 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

13/07/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 16:46

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:51

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Petição

16/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2019, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

14/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/05/2018, 00:00

—

Decorrido prazo de WHP-REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/10/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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