Execução Fiscal 8003385-44.2018.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 8003385-44.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003385-44.2018.8.05.0074. Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Atilio Rusciolelli Júnior (OAB:BA29969) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Processo: 8003385-44.2018.8.05.0074 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8003385-44.2018.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc. Proposta a presente execução, a parte executada acostou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição. A parte exequente se manifestou acerca da exceção, pugnando pela sua improcedência e pela continuidade do feito. Posteriormente, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Deixo de acolher a exceção acostada nos termos das decisões mais recentes de nossas cortes superiores: A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.(…). (STJ. AgRg no REsp 725127 / SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0024126-3. Min. Ministro LUIZ FUX. 1ª Turma. DJ 05.10.2006 p. 246). Entendo que a parte exequente ajuizou a execução dentro do prazo quinquenal permitido - até porque o ato de inscrição não se confunde com o ato de lançamento - e os atos seguintes não dependeram de sua ação, não sendo admissível que lhe possa ser imputada a consequência da inércia. Neste sentido, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade acostada em toda sua inteireza. Certifique-se/cumpra-se o ato citatório. O cartório deve atentar para os patronos aptos a serem intimados. Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(23)